Porque a Reserva Legal não é legal
| Autor | Robson Zanetti |
| Cargo | Advogado. Doctorat Droit Prive Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Privato Universitá degli Studi di Milano |
Transforme o limão em uma limonada! O movimento ambientalista já fez muito pelo mundo, e vai fazer ainda mais. Se não fosse pelo movimento ambientalista, jamais teríamos descoberto que o mundo estava sendo usado como uma prostituta, que não se preocupa com as implicações éticas e morais da sua atividade, desde que ela de lucros. Nesse sentido, o movimento ambientalista, sem dúvida, despertou o mundo para a necessidade de pensar melhor nas implicações éticas, morais, ambientais, sociais e economicas de suas atividades, uma visão holística do oba, oba com a mãe natureza. Já disse o poeta, mãe é mãe, paca é paca. Mas, entretanto, porém, todavia, não é possível, dentro do cenário de globalização, esperar que a natureza brasileira possa ser considerada isolada do restante do planeta. Ocorre, como sempre ocorre, que o jogo internacional está profundamente alicerçado no capital, e não na natureza. E é por isso que, no mundo, ganha com a natureza, quem vai além da obrigação econômica com seu país. É o principio das exigências mínimas, para contemplar a todos na “liberdade comercial”. Ou seja, não seria possível exigir muito de quem tem pouca capacidade de cumprir as regras e, portanto, quem fizer mais do que o exigido, tem direito à compensação. São esses os pagamentos por serviços ambientais. Isso é vastamente compreendido nos meios científicos envolvidos na construção de propostas para o pagamento por serviços ambientais, e conhecido como “adicionalidade”. A adicionalidade significa que a atividade promovida, no caso pelos produtores rurais, vai além do exigido pela legislação ambiental do país. É por isso que, em nenhum país industrializado, e em quase nenhum dos não-industrializados, o conceito de restrição ambiental é completamente diferente do que existe, e persiste, no Brasil. Antes de comentar sobre essa estratégia global, vale a pena chamar a atenção para a perpétua situação de má-distribuição de renda no Brasil. É de amplo conhecimento, em todo o mundo civilizado, de que as leis ambientais são um instrumento de cerceamento da competitividade. Ou seja, por conta de regulamentação, podem ser retiradas do mercado mercadorias e bens comerciais. E, por conta dessa regulamentação, apenas as empresas que conseguirem atingir esses padrões, poderão participar do mercado. Ora, não poderia ser diferente, pois estão baixando os padrões para ganhar competitividade, certo. Errado. Em países com péssima distribuição de renda, significa que o capital...
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