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Revisão de benefício auxílio-doença - MP 242

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Vincent
AutorAlexsandro Menezes Farineli
Páginas319-330
319
REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
REVISÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - MP 242
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG
nº X.XXX.XXX.X, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX.XX,
residente e domiciliada à (endereço completo) por meio de seu advogado
(mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Exce-
lência, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de
São Paulo, com endereço à Rua Xavier de Toledo, nº 280 - 13º andar -
Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de
direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A autora é beneficiária do instituto-Réu, tendo-lhe sido concedido o
benefício Auxílio-Doença, em 10 de maio de XXXX, conforme demonstram
os documentos em anexo.
Ocorre que, à época da concessão do benefício da Autora, estava
vigente "legislação" que impunha condições prejudiciais ao cálculo do valor
do benefício em relação aos outros segurados que obtiveram o mesmo
benefício em outra época.

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