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Glossário de Classes Processuais

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Vincent
AutorJoaquim Falcão - Ivar A. Hartmann - Vitor P. Chaves
Páginas143-150
Anexo II
Glossário de Classes Processuais
Percen-
TuaL do
ToTaL
número
de Pro-
cessos
sigLa nome comPLeTo da
ação o que é
0,225% 3.432 AC AÇÃO CAUTELAR
Processo que objetiva
proteger um direito
que esteja em risco em
caso de demora na
decisão. Caracteriza-se
por ser uma ação de
caráter provisório
0,000% 2 Aci APELAÇÃO CÍVEL
Recurso contra a
sentença de uma
instância inferior
0,124% 1.896 ACO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Ação que objetiva
garantir ou proteger
um direito decorrente
das relações entre
pessoas. Por ser
originária começa no
STF
0,002% 32 ADC AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE
Ação que busca
uma declaração
do STF sobre a
compatibilidade com a
Constituição de uma lei
0,331% 5.040 ADI AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Ação que busca que o
STF declare que uma
lei é inconstitucional
(incompatível com a
Constituição)

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