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Salário mínimo: conceito e regimes nacionais

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Vincent
AutorFrederico Luiz Barbosa de Melo
Páginas16-39

Capítulo 2
Salário mínimo: conceito e regimes nacionais
a) O conceito
Levandose em conta a concepção internacional o salário
mínimo SM constitui o menor valor monetário que por força de
lei ou de contratação coletiva deve ser pago aos trabalhadores em
determinadaregião eperíodo Emalguns paísesele éinstituído por
lei propriamente enquanto em outros é determinado por diálogo
tripartite (com negociação entre representantes dos trabalhadores,
dos empregadores e do governo ou por contratação coletiva com
negociação entre representantes de trabalhadores e de empresas). A
OrganizaçãoInternacionaldoTrabalhoOITdeneSMcomoosalário
queconstitui opisopara aestruturasalarial eédestinadoaproteger
ostrabalhadoresinseridosnabasedadistribuiçãosalarialILO
p(1)).
AconcepçãousualdeSMarticulaareferênciaaumcertopadrão
desobrevivênciaidenticadocomobásicoemdeterminadasociedade
com o intuito de resguardar o rendimento laboral dos trabalhadores
maisvulneráveis nomercadodetrabalhoe porconseguinte assuas
condições de vida O SM signica portanto a interveniência de
uma dimensão ética ou moral na formação dos preços (por meio da
introduçãodeumlimiteaopreçodaforçadetrabalhoumavez que
sebaseiaemcritériospolíticosdeatribuiçãodovalordotrabalhoedas
condiçõesrazoáveisdevidaem determinadasociedadeMEDEIROS
Talpatamar básicodesobrevivênciapode serestabelecido em
relaçãoaospadrõesmédiosexibidosemdeterminadasociedade num
dado momento ou, em termos absolutos, com referência às necessidades
vitais Frequentemente os marcos legais estendem o objetivo de
garantiadecondiçõesbásicasdevidaquepresideadeniçãodoSMà
família da pessoa trabalhadora.
A introdução à Convenção n  da OITde  relativa à
xação dos salários mínimos designadamente no que respeita aos
I L O
17
paísesemvias dedesenvolvimento apontaqueo SMvisa instituir
umaproteção aosgruposassalariadosdesfavorecidoscontrasalários
excessivamente baixos respeitadas as condições econômicas dos
paísesNoartigoterceiroaconvençãoémaisexplícita
ART
Oselementosatomaremconsideraçãoparadeterminaroníveldos
saláriosmínimosdeverãodamaneirapossíveleapropriadatendo
emcontaapráticaeascondiçõesnacionaisabranger
aAs necessidades dos trabalhadores e das respectivas famílias
tendoematençãoonívelgeraldossaláriosnopaísocustodevida
asprestaçõesde segurançasocialeosníveisdevidacomparados
de outros grupos sociais;
bOs fatoresde ordemeconômica abrangendoas exigênciasdo
desenvolvimentoeconômicoaprodutividadeeointeressequehá
ematingire emmanter um altonível deemprego OITa
tradução nossa)
AConvençãondaOITtambémindicaaadoçãodemétodos
adequadosdereajustes periódicosdo SMdeconsultas àsentidades
representativasdeempregadoresetrabalhadoresnadeniçãodovalor
doSMedemedidasquegarantamaaplicaçãodefatodoSMtaiscomo
mecanismos de inspeção, reforçados por outros meios necessários.
A Recomendação n  que versa sobre a xação de salários
mínimoseacompanhaaConvençãonexplicitaoobjetivodoSM
IObjetivodaxaçãodesaláriosmínimos
A xaçãode saláriosmínimos deveriaconstituirum elemento
detodaapolíticaestabelecidaparaeliminarapobrezaeassegurar
a satisfação das necessidades de todos os trabalhadores e de suas
famílias.
Oobjetivofundamental daxaçãodesaláriosmínimos deveria
ser proporcionar aos assalariados a necessária proteção social com
relaçãoaos níveismínimos permissíveisdesalários OITb
tradução nossa)
AmesmaRecomendaçãoespecicaaindamaisasreferênciaspara
axaçãodesaláriosmínimos
IICritériosparaadeterminaçãodoníveldesaláriosmínimos
Paraadeterminação doníveldossaláriosmínimosdeverseia
teremcontaemparticularosseguintescritérios
a) as necessidades dos trabalhadores e de suas famílias;
bonívelgeraldesaláriosnopaís

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