Seguro Privado
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 239-242 |
Provas da Incapacidade Laboral
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Seguro Privado
A lém da previdência e da assistência social, no bojo da seguridade social brasileira
compreende-se a técnica do seguro privado com vistas na proteção da pessoa física da
pessoa humana.
Nada obsta que um segurado do RGPS ou do RRPS, em que está coberto pelos impedi-
mentos laborais tradicionais, contrate um seguro privado simultaneamente com a proteção
própria do INSS ou de um ente federado.
Embora seja um indício bastante razoável, está assente que a concessão de aposenta-
doria por invalidez por parte do RGPS ou do RPPS “não é garantia de que igual providência
acontecerá no âmbito do seguro privado, que tem os seus próprios critérios de avaliação da
incapacidade” (art. 5o, parágrafo único, da Circular SUSEP n. 302/05).
Signica dizer que a prova da presença do sinistro coberto será vericada a partir de
perícia médica administrada pela companhia seguradora.
Sobrevindo desentendimento entre a pretensão do segurado e a posição da seguradora
no que respeita a incapacidade laboral, os meios e recursos da prova aqui exemplicados
cam à disposição do trabalhador.
Questões linguísticas
Algumas notações valem em relação à linguagem do seguro privado. A contribuição é
designada como prêmio. A prestação é usualmente chamada de reparação ou indenização.
O evento determinante é sinistro. O contratante é segurado. À cópia do contrato dá-se o
título de apólice de seguro.
Periodicidade do contrato
Os contratos podem ser anuais ou plurianuais ou serem alterados a posteriori, em
vários dos seus aspectos relativos à cobertura.
Objetivos gerais
Uma vez presente e caracterizado o sinistro circunscrito na apólice de seguro, impõe-se
o cumprimento da obrigação: o pagamento de um pecúlio de valor único ou de prestações
mensais. Que podem ser pensão vitalícia ou programada.
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