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Senado pede ao STF revogação de liminar que suspende emendas do 'orçamento secreto'

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Vincent

O Senado Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a liminar da ministra Rosa Weber que suspendeu a execução de emendas do chamado "orçamento secreto". O plenário julga o caso a partir da meia-noite desta terça-feira, até as 23h59 de quarta.

Em manifestação anexada ao processo nesta segunda, a equipe jurídica do Senado afirma que não cabe ao Poder Judiciário alterar escolhas feitas pelo Congresso, como a que prevê ao relator-geral a possibilidade de apresentar emendas para alocar verbas do Orçamento.

"Tal ato constitui invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas, com ofensa ao princípio da separação dos Poderes", diz o documento. "A decisão da relatora acaba por interferir na formulação da política orçamentária a cargo dos Poderes Legislativo e Executivo."

O Senado continua: "O STF, por decisão de um de seus membros, acaba por impedir a execução de uma parcela do gasto orçamentário do país". Segundo o texto, o tribunal não pode "decidir qual política orçamentária é mais adequada ao país e qual deve ser o conteúdo das normas que disciplinam essa execução."

A liminar de Rosa, segundo a Casa Legislativa, "acarreta a drástica paralisação geral" das execuções das emendas de relator-geral e "tenta, de modo equivocado, transferir para o Poder Judiciário a competência para decidir sobre o aperfeiçoamento da legislação federal".

O documento faz uma defesa das emendas como "instrumento importante de descentralização de recursos públicos da União para estados e municípios" e diz que as despesas marcadas como RP-9 "observam o mesmo regime de execução do restante das dotações do Poder Executivo".

A partir disso, o Senado critica a determinação da ministra para que seja criada uma plataforma eletrônica que centralize as demandas dos parlamentares e a distribuição dessas emendas, pois isso "desconsidera o papel orçamentário e político muito distinto que tais emendas desempenham no processo concebido no Congresso".

"A sistemática atual permite ao Congresso Nacional influenciar com maior eficiência na alocação de tais recursos, de acordo com a formação da base de apoio ao governo federal e de acordo com as necessidades de suas bases eleitorais, observando-se...

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