Sentença Nº 0800293-45.2023.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 31-07-2023
| Data de Julgamento | 31 Julho 2023 |
| Classe processual | Procedimento do Juizado Especial Cível |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0800293-45.2023.8.10.0011 |
| Órgão | 6º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís |
| Tipo de documento | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
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PROCESSO Nº. 0800293-45.2023.8.10.0011
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECLAMAÇÃO
FASE: CONHECIMENTO
REQUERENTE: JOSÉ WILTON EVANGELISTA ARAÚJO FILHO
1ª REQUERIDA: BANCO HONDA S/A
ADVOGADOS: KALIANDRA ALVES FRANCHI – OAB/BA 14.527-A E ERIVALDO LIMA DA SILVA – OAB/MA 11.527-A
2ª REQUERIDA: MRS MOTOS LTDA - ME
ADVOGADO: GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA – OAB/MA 7.593-A
SENTENÇA:
Dispensado o relatório, conforme o art. 38, caput da Lei dos Juizados Especiais.
Reclama o Autor que adquiriu com as Requeridas o consórcio de uma motocicleta “HONDA - XRE 300 ABS”, sob o plano “MEGA FÁCIL” do grupo nº. 960. Ocorre que, após ser contemplado na assembleia ocorrida dia 21 de outubro de 2022, mediante o lance no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), inclusive já adimplido, foi surpreendido com a imposição de uma análise de crédito e consecutiva exigência de um avalista para a liberação da respectiva carta de crédito, condições que não lhe foram informadas quando da contratação do serviço. Requer, por isso, a liberação incondicionada do crédito e consecutiva entrega da motocicleta, além de indenização por danos morais.
A Reclamada MARHGUS MOTOS LTDA – ME (MRS MOTOS LTDA) defendeu-se suscitando prefacialmente a sua Ilegitimidade Passiva, vez tratar-se unicamente de concessionária, cuja atividade limita-se a entrega do veículo, objeto do consórcio. Segue ao mérito afirmando que o Requerente foi informado no próprio contrato de consórcio quanto necessidade de comprovação da renda para a liberação do crédito, sendo inviável fazê-lo quando este não cumpriu com requisitos ali estabelecidos. Diante disso, pleiteia a total improcedência dos pedidos.
A Requerida ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, por sua vez, contestou os pedidos, impugnando preliminarmente o valor de causa e aduzindo que a pré-contemplação da cota, por si só, não afasta os requisitos e a análise necessária à entrega do crédito e à garantia do cumprimento do contrato, fato que fora inicialmente esclarecido ao Requerente e que não se reveste que...
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