Sentença Nº 0800478-94.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 15-10-2018
| Data de Julgamento | 15 Outubro 2018 |
| Classe processual | Procedimento do Juizado Especial Cível |
| Ano | 2018 |
| Número do processo | 0800478-94.2015.8.10.0001 |
| Órgão | Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís |
| Tipo de documento | Sentença |
PROCESSO: 0800478-94.2015.8.10.0001
AUTOR: RONALD DYEGO GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES
RÉU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA e ESTADO DO MARANHÃO
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
1.. Das alegações fáticas da inicial (transcrição literal).
" O Autor participou de Concurso Público para ingresso na Policia Militar do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 03/2012, publicado em 10 de outubro de 2012, para as vagas de Soldado Combatente (localidade São Luís) (número de inscrição: 251017386).
De acordo com o instrumento convocatório supracitado (item 7.1), a seleção dos candidatos para o Curso de Formação de Soldado PM dar-se-ia através da realização de 06 (seis) etapas; quais sejam:
a) PRIMEIRA ETAPA: constituída de Provas Escritas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
b) SEGUNDA ETAPA: constituída de Teste de Aptidão Física, de caráter apenas eliminatório, somente para os candidatos aprovados na Primeira Etapa;
c) TERCEIRA ETAPA: constituída de Teste Psicotécnico, somente para os candidatos aprovados na Segunda Etapa, dentro do número de vagas, mais os empatados, segundo a ordem de classificação para a cidade onde o candidato está concorrendo à vaga;
d) QUARTA ETAPA: constituída de Exames Médico e Odontológico, de caráter eliminatório, somente aplicada aos candidatos que obtiverem aprovação na Terceira Etapa, mais os empatados na última posição, segundo a classificação para a cidade onde o candidato está concorrendo à vaga;
e) QUINTA ETAPA: constituída de Investigação Social Documental, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão;
f) SEXTA ETAPA: constituída de Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.
As provas escritas objetivas do referido certame (Primeira Etapa) foram realizadas simultaneamente, nos municípios de São Luís, Caxias e Imperatriz, no dia 02 de Dezembro de 2012 (item 8.1), sendo o resultado definitivo divulgado em 02 de Janeiro de 2013, tendo o Autor alcançado 30 pontos, como se vê no respectivo edital.
Divulgado o resultado definitivo, a Fundação Getúlio Vargas, entidade que executava inicialmente o concurso público da Polícia Militar do Estado do Maranhão, publicou, em 04 de Janeiro de 2013, comunicado de convocação dos candidatos mais bem classificados para a realização do Teste de Aptidão Física (Segunda Etapa), marcado para o período de 13 a 27 de Janeiro de 2013. Todavia, o Autor não constou dessa primeira convocação.
Passados 2 (dois) anos desde a primeira convocação para o TAF, mais precisamente em 02 de Janeiro de 2015, o Governador do Estado do Maranhão recém-empossado, Flávio Dino, editou o Decreto 30.615, autorizando o Secretário de Estado da Gestão e Previdência a convocar outros 1.000 (mil) candidatos aprovados na primeira fase do Concurso Público de Soldado da Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar para o Teste de Aptidão Física, conforme previsão do Edital - SEGEP nº 03, de 10 de outubro de 2012.
Assim, em 03 de Março de 2015, a SEGEP/MA publicou o Edital de Divulgação n. 001/2015, convocando mil candidatos aprovados na Primeira Etapa do concurso para Soldado de Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar para se submeterem ao Teste de Aptidão Física, realizado no período de 23 a 29 de Março de 2015. Desta feita, a convocação se deu por meio da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU) – que, conforme o Autor veio depois a saber, passou a ser responsável pela execução das Etapas seguintes do concurso público da PMMA, em substituição à Fundação Getúlio Vargas, em cujo site ele acompanhava o andamento do certame. O nome do Autor, novamente, não constou dessa segunda lista de convocação.
Posteriormente, em 31 de Março de 2015, a Secretaria da Gestão e Previdência do Maranhão e a FSADU tornaram público o resultado do TESTE DE APTIDÃO FISÍCA (TAF) referente aos candidatos convocados através do Edital de Divulgação n. 001/2015, acima referido.
Assim é que, transcorridos mais de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses desde a primeira convocação de aprovados nas Provas Objetivas para realizarem a Segunda Etapa, vale dizer, para o Teste de Aptidão Física – e tendo sido convocados centenas de candidatos com melhor nota que a sua na Primeira Etapa –, o Autor já não tinha mais esperanças de ser chamado para participar das demais fases do certame, mesmo porque o Edital 03/2012 previa, inicialmente, a convocação de apenas 792 candidatos do sexo masculino na região de São Luís, localidade para a qual...
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