Sentença Nº 0800626-65.2023.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Pinheiro, 26-05-2023
| Data de Julgamento | 26 Maio 2023 |
| Classe processual | Procedimento do Juizado Especial Cível |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0800626-65.2023.8.10.0150 |
| Órgão | Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Pinheiro |
| Tipo de documento | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
PROCESSO Nº 0800626-65.2023.8.10.0150 | PJE
Requerente: JOSE BENEDITO SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A
Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
SENTENÇA
Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por JOSE BENEDITO SÁ em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ao argumento de que passou a ter descontos em seu benefício previdenciário oriundo de empréstimo consignado que não contratou. Por tal razão, pleiteia seja declarada a nulidade do empréstimo, ressarcimento em dobro da quantia descontada e reparação pelos danos morais.
Em contestação, o réu alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que os descontos são decorrentes de contratação de empréstimo pessoal BDN (Banco dia e noite) realizada com uso do cartão com chip e senha secreta. Por fim, requer a improcedência dos pedidos.
Em audiência realizada, houve tentativa de conciliação entre as partes, entretanto, não logrou êxito a composição.
É o necessário relatar. DECIDO.
Antes do mérito, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.
Passo ao mérito.
A lide repousa na realização de empréstimo consignado não autorizado com descontos no benefício previdenciário, supostamente realizado sem o conhecimento do autor e que lhe causaram danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
Assim, o ponto controvertido da demanda limita-se na constatação de falha na prestação de serviço do banco requerido, pois, segundo a parte requerente, fora realizado contrato bancária sem seu conhecimento ou autorização.
Da análise percuciente dos autos, observo que o contrato bancário impugnado pela autora (n. 0123459664580) consta no rol de empréstimos consignados registrados no seu benefício previdenciário, conforme demonstra o extrato de consignados sob id n. 88757500 pg 2.
Por outro lado, vê-se através do extrato juntado pela parte ré (id n.º 92432927 pg 2) que o contrato objeto da demanda se trata de típica operação realizada através do terminal de auto atendimento, sendo fato notório que somente é possível a realização da operação de crédito pessoal por meio da utilização de cartão bancário e senha de uso pessoal e intransferível da parte requerente.
Com efeito, após compulsar o extrato da conta corrente, observo que houve crédito da quantia de R$ 2.132,46 (dois mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) referente a empréstimo pessoal sob operação n. 459.664.580, o...
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