Sentença Nº 0801144-64.2017.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial do Trânsito do Termo Judiciário de São Luís, 15-03-2018
| Data de Julgamento | 15 Março 2018 |
| Classe processual | Procedimento do Juizado Especial Cível |
| Ano | 2018 |
| Número do processo | 0801144-64.2017.8.10.0021 |
| Órgão | Juizado Especial do Trânsito do Termo Judiciário de São Luís |
| Tipo de documento | Sentença |
PROCESSO N.º 0801144-64.2017.8.10.0021
RECLAMAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
RECLAMANTE: ELIZANGELA LUCENA LOPES
RECLAMADO: ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO
SENTENÇA
Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95), decido.
A presente ação trata de acidente automobilístico envolvendo os veículos dos litigantes, sendo que o cerne principal da lide diz respeito à responsabilidade pela ocorrência do sinistro.
O acidente, conforme boletim de ocorrência e relato do autor constante nos autos, aconteceu da seguinte forma: “no dia 30/10/2017, por volta das 06:30h, conduzia seu veículo pela Av. Antares, do bairro Recanto do Vinhais, nesta capital, nas proximidades do Mix Mateus, parou o carro em obediência a sinalização semafórica, e, quando o sinal abriu, seguiu em frente, só que chegando no cruzamento com a Av. Jerônimo de Albuquerque, teve sua trajetória interceptada pelo veículo que era conduzido por Antônio Barbosa de Araújo, cujo condutor, ao avançar o sinal vermelho, causou a colisão envolvendo os referidos veículos”.
A parte demandada em sua contestação alega que a responsabilidade do sinistro foi exclusivamente da parte autora; faz pedido contraposto e por fim, requer a improcedência do pedido inicial.
Reza o art. 373 do Estatuto Processual Civil: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Como se vê, o Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a obrigatoriedade de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito daquele.
Assim, o réu, em sua defesa, quanto ao mérito, pode adotar uma das seguintes opções: (a) nega, simplesmente, os fatos articulados pelo autor, na inicial; (b) reconhece os fatos afirmados pelo autor, mas lhes nega as consequências jurídicas apontadas na inicial; ou (c) reconhece os fatos arguidos na peça exordial, mas alega outros fatos que extinguem, modificam ou impedem o direito do autor.
Na primeira hipótese, isto é, quando o réu nega os fatos alegados pelo autor, a este impõe a lei o ônus de provar os fatos afirmados na peça preambular (CPC, art. 373, I). Se o réu, como aventado na letra "b", apenas nega as consequências jurídicas, com a menção dos fatos constantes da inicial, o autor fica liberado da prova de tais fatos (CPC, art. 374, II). Finalmente, quando o réu reconhece a veracidade dos fatos alegados na inicial, mas outros lhes opõe, extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, impõe-lhe o inciso II do mencionado art. 373 do CPC o ônus de prová-los.
In casu, a utilização da técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga probatória àquele litigante que reúne melhores condições para oferecer o meio de prova ao destinatário, que é o juiz, com base no referido art. 373, CPC, é a diretriz que...
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