Sentença Nº 0801834-22.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 01-12-2016
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2016 |
| Classe processual | Procedimento do Juizado Especial Cível |
| Ano | 2016 |
| Número do processo | 0801834-22.2016.8.10.0153 |
| Órgão | 14º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís |
| Tipo de documento | Sentença |
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Holandeses, 185, Olho d´água, São Luís/MA, Fone: 98 3248-3176
SENTENÇA
PROCESSO nº: 0801834-22.2016.8.10.0153 DEMANDANTE: GLAUBER LOPES MACHADO DEMANDADO: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA
Vistos.
Em breve síntese, aduz o requerente que, em 2012, findou o curso de secretariado executivo bilíngue Português/Inglês na instituição de ensino ora demandada, e que, mesmo com a quitação de todos os débitos juntamente a esta empresa, o que restaria evidenciado com a sua colação de grau em 16.12.2012, vem recebendo cobranças relativas à mensalidade com vencimento 06.09.2011.
Assevera que, quando do recebimento do primeiro comunicado da SERASA EXPERIAN, com o débito no valor de R$ 3.895,00 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais), vencimento em 06.09.2011, obteve êxito juntamente à requerida no tocante à regularização de sua situação.
Ocorre que, novamente foi-lhe enviada correspondência de notificação extrajudicial, sendo que o valor da dívida em questão já alcançaria a monta de R$ 4.557,36 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). Ainda, que o endereço que constava na mesma era de seu vizinho e amigo, que lhe repassou a carta, o que lhe causou maior constrangimento.
Em sendo desta forma, ingressou com a presente demanda, pleiteando: 1- a concessão da assistência judiciária gratuita; 2- liminar para retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que a requerida se abstivesse de efetuar quaisquer cobranças,o que foi indeferido por este juízo (ID 3814778), sendo-lhe na mesma oportunidade concedido o benefício da assistência judiciária gratuita; 3 – a procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito; 4- condenação da demanda em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Em sua defesa escrita, a reclamada não alega preliminares. No mérito, refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, vez que inexiste negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.
Em sede de audiência de conciliação e instrução, afirmou a autora que: “que reitera os termos da inicial, exceto a parte de que a segunda correspondência recebida do SERASA seria no mesmo valor...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO