Sentença Nº 0809627-46.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 13-06-2018
| Data de Julgamento | 13 Junho 2018 |
| Classe processual | Procedimento Comum Cível |
| Ano | 2018 |
| Número do processo | 0809627-46.2017.8.10.0001 |
| Órgão | Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís |
| Tipo de documento | Sentença |
PROCESSO Nº 0809627-46.2017.8.10.0001
Referência: Ação Ordinária
Parte Autora: Jackson Borges Nunes
Réu: Estado do Maranhão
Procurador: Eduardo Luiz de Paula Leite
SENTENÇA JUDICIAL
1. Relatório
1.1 Natureza da ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
1.2 Breve relato dos fatos (Transcrição literal)
“O Autor, inscreveu-se em Concurso Público, de acordo com o edital de número 03, datado de 10 de outubro do ano de 2012 (Doc.01), concorrendo a vaga para o cargo de SOLDADO COMBATENTE, com lotação no interior do Estado, mais precisamente na cidade de Balsas/MA, recibo de inscrição nº 251014687, conforme se pode observar em comprovante de inscrição e aprovação em anexo (Docs.02 e 02A)
O edital do certame oferecia inicialmente um total de 2.150 (duas mil cento e cinquenta) vagas, deste total, 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Policial Militar do Estado do Maranhão, sendo 1.800 (mil e oitocentos) para o sexo masculino e 200 (duzentas) vagas para o sexo feminino e as 150 vagas restantes para o cargo de Soldado do CBMMA, (Doc.01 – fl.1).
Após a homologação do certame, foram realizadas duas convocações dos candidatos aprovados e colocados na condição de excedentes, sendo a primeira em Janeiro/2015, selecionando candidatos para realizarem as etapas complementares do concurso, o curso de formação de Soldado da PM, na cidade de São Luis/MA, e, a segunda, foi realizada em Junho de 2015 para realizarem as etapas seguintes a contar de 15 de junho até 28 de agosto daquele ano em curso.
O Autor foi aprovado na prova objetiva (primeira etapa do certame) com a nota final, conforme se pode observar da lista de resultado final (Doc.03) anexo e do resultado individual da prova objetiva, ambos anexos:
JACKSON BORGES NUNES: 27 pontos, pag. 104 da lista de resultado final (Docs.03 – fl.104 e 03A).
No caso presente permaneceu o Autor na lista de excedentes aguardando ser convocado para as próximas etapas do certame, com os demais excedentes, entretanto nunca foi convocado pela SEGESP- Secretária de Estado de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão.
Faz-se necessário frisar que o Autor foi aprovado com nota final de 27 pontos contudo até o presente ainda não foi chamado pela SEGESP, enquanto que, outros candidatos, com pontuação inferior ou iguais ao do Autor, já foram formados e nomeados pelo Estado do Maranhão, no cargo de SOLDADO COMBATENTE, bem como vários outros se encontram frequentando o curso de formação de SOLDADO COMBATENTE, como se pode comprovar na lista de resultado final e nos Editais de Divulgação (ambos anexados).
É sobremodo importante assinalar alguns dos candidatos com pontuações menores ou iguais à do Autor e que foram convocados para as demais etapas, conforme abaixo, especificada:
Com 24 (vinte e quatro) pontos: WILLIAM ANDRADE DA SILVA, inscrição nº 251027942, pag. 6. (Ver Doc.04, cotejando c/ Doc.03 – fl.6)
Com 25 (vinte e cinco pontos): CLAUDIO ADÃO DUARTE SILVA, inscrição nº 251055506, (pág. 09) (Ver Doc.05, cotejando c/Doc.03 – fl.9); LUCAS ALENCAR DA SILVA, inscrição nº 251013377, pag.58(Ver Doc.06, cotejando c/Doc.03 – fl.58); FABIO DA CUNHA FREIRE, inscrição nº 251052461, pág.84 da lista de resultado final (Doc.03) e pag.09 do diário oficial do Estado (Doc.07); e CAIO LEE SOUSA CONCEIÇÃO, inscrição nº 251088375, pag 50 (Doc.03).
Com 26 (vinte e seis pontos): TASSIO WAGNER BARBOSA MATOS, inscrição nº 251074236 (pág. 127 da lista de resultado final anexo)(Doc.03).
Com 27 (vinte e sete) pontos: DANYLO OLIVEIRA CARVALHO, inscrição nº 251060740,(pág. 45 lista de resultado final) (Doc.03); MATHEUS AVELAR REZENDE COUTO, inscrição 251088142, pág.5 (Doc.03 – pág.5, cotejando c/ Doc.08), e WESLEU DA CRUZ BARBOSA, inscrição nº 251021570, pág.64 da lista de resultados final (Doc.03).
Por tais razões, o edital do concurso público de numero 03, com data de 10 de outubro de 2012 (anexo) (Doc.01), para o preenchimento dos cargos de Soldado Militar do Maranhão, descumprira os termos editalícios a que se acha vinculado, tornando este eivado de vícios, no tocante à convocação de candidatos com pontuação inferior ao mínimo estabelecido no edital, os quais já foram convocados e frequentando o curso de formação de soldado no centro de...
Referência: Ação Ordinária
Parte Autora: Jackson Borges Nunes
Réu: Estado do Maranhão
Procurador: Eduardo Luiz de Paula Leite
SENTENÇA JUDICIAL
1. Relatório
1.1 Natureza da ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
1.2 Breve relato dos fatos (Transcrição literal)
“O Autor, inscreveu-se em Concurso Público, de acordo com o edital de número 03, datado de 10 de outubro do ano de 2012 (Doc.01), concorrendo a vaga para o cargo de SOLDADO COMBATENTE, com lotação no interior do Estado, mais precisamente na cidade de Balsas/MA, recibo de inscrição nº 251014687, conforme se pode observar em comprovante de inscrição e aprovação em anexo (Docs.02 e 02A)
O edital do certame oferecia inicialmente um total de 2.150 (duas mil cento e cinquenta) vagas, deste total, 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Policial Militar do Estado do Maranhão, sendo 1.800 (mil e oitocentos) para o sexo masculino e 200 (duzentas) vagas para o sexo feminino e as 150 vagas restantes para o cargo de Soldado do CBMMA, (Doc.01 – fl.1).
Após a homologação do certame, foram realizadas duas convocações dos candidatos aprovados e colocados na condição de excedentes, sendo a primeira em Janeiro/2015, selecionando candidatos para realizarem as etapas complementares do concurso, o curso de formação de Soldado da PM, na cidade de São Luis/MA, e, a segunda, foi realizada em Junho de 2015 para realizarem as etapas seguintes a contar de 15 de junho até 28 de agosto daquele ano em curso.
O Autor foi aprovado na prova objetiva (primeira etapa do certame) com a nota final, conforme se pode observar da lista de resultado final (Doc.03) anexo e do resultado individual da prova objetiva, ambos anexos:
JACKSON BORGES NUNES: 27 pontos, pag. 104 da lista de resultado final (Docs.03 – fl.104 e 03A).
No caso presente permaneceu o Autor na lista de excedentes aguardando ser convocado para as próximas etapas do certame, com os demais excedentes, entretanto nunca foi convocado pela SEGESP- Secretária de Estado de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão.
Faz-se necessário frisar que o Autor foi aprovado com nota final de 27 pontos contudo até o presente ainda não foi chamado pela SEGESP, enquanto que, outros candidatos, com pontuação inferior ou iguais ao do Autor, já foram formados e nomeados pelo Estado do Maranhão, no cargo de SOLDADO COMBATENTE, bem como vários outros se encontram frequentando o curso de formação de SOLDADO COMBATENTE, como se pode comprovar na lista de resultado final e nos Editais de Divulgação (ambos anexados).
É sobremodo importante assinalar alguns dos candidatos com pontuações menores ou iguais à do Autor e que foram convocados para as demais etapas, conforme abaixo, especificada:
Com 24 (vinte e quatro) pontos: WILLIAM ANDRADE DA SILVA, inscrição nº 251027942, pag. 6. (Ver Doc.04, cotejando c/ Doc.03 – fl.6)
Com 25 (vinte e cinco pontos): CLAUDIO ADÃO DUARTE SILVA, inscrição nº 251055506, (pág. 09) (Ver Doc.05, cotejando c/Doc.03 – fl.9); LUCAS ALENCAR DA SILVA, inscrição nº 251013377, pag.58(Ver Doc.06, cotejando c/Doc.03 – fl.58); FABIO DA CUNHA FREIRE, inscrição nº 251052461, pág.84 da lista de resultado final (Doc.03) e pag.09 do diário oficial do Estado (Doc.07); e CAIO LEE SOUSA CONCEIÇÃO, inscrição nº 251088375, pag 50 (Doc.03).
Com 26 (vinte e seis pontos): TASSIO WAGNER BARBOSA MATOS, inscrição nº 251074236 (pág. 127 da lista de resultado final anexo)(Doc.03).
Com 27 (vinte e sete) pontos: DANYLO OLIVEIRA CARVALHO, inscrição nº 251060740,(pág. 45 lista de resultado final) (Doc.03); MATHEUS AVELAR REZENDE COUTO, inscrição 251088142, pág.5 (Doc.03 – pág.5, cotejando c/ Doc.08), e WESLEU DA CRUZ BARBOSA, inscrição nº 251021570, pág.64 da lista de resultados final (Doc.03).
Por tais razões, o edital do concurso público de numero 03, com data de 10 de outubro de 2012 (anexo) (Doc.01), para o preenchimento dos cargos de Soldado Militar do Maranhão, descumprira os termos editalícios a que se acha vinculado, tornando este eivado de vícios, no tocante à convocação de candidatos com pontuação inferior ao mínimo estabelecido no edital, os quais já foram convocados e frequentando o curso de formação de soldado no centro de...
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