Sentença Nº 0849986-72.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 22-02-2018
| Data de Julgamento | 22 Fevereiro 2018 |
| Classe processual | Procedimento do Juizado Especial Cível |
| Ano | 2018 |
| Número do processo | 0849986-72.2016.8.10.0001 |
| Órgão | Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís |
| Tipo de documento | Sentença |
PROCESSO: 0849986-72.2016.8.10.0001
AUTOR(ES): DANIEL DIAS GABRIEL
ADVOGADO(S): Advogado(s) do reclamante: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA
RÉU(S): Governo Estado do Maranhão
SENTENÇA
Trata-se de Ação Ordinária em que o autor alega que prestou o concurso para Agente Penitenciário do Estado do Maranhão (Edital 001/2016), sendo a primeira fase composta de prova objetiva e discursiva (redação) e que após aprovação na prova objetiva fora eliminado na prova discursiva, redação, sob a justificativa de fuga do tema proposto.
Afirma que o edital previa que “A Prova Discursiva consistirá em redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões”, mas que referido tema é INEXISTENTE,e que não havia TEMA mas sim o TÍTULO - “O papel do agente prisional na ressocialização do preso” e o seguinte texto com transcrição literal:
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PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO)
Motivado pela leitura do texto seguinte, sem, contudo, copiá-lo ou parafraseá-lo, redija um TEXTO DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO com, no mínimo, 20 e, no máximo, 25 linhas, em modalidade e limites solicitados, em norma padrão da língua portuguesa, atribuindo-lhe um título, sobre o tema:
Texto
O papel do agente prisional na ressocialização do preso
O controle social formal é orientado para a reabilitação do desviante, com uma intenção “correcional” e ressocializadora. Porém, as instituições de controle social informal funcionam regularmente: a família, a escola, os grupos sociais, as associações, os movimentos sociais, que definem normas de conduta, reproduzem valores e disseminam orientações para a ação social.
Por outro lado, o controle social está distribuído pelas instituições societárias: os controles sociais informais exercidos pelas famílias, vizinhanças e comunidades, junto com as disciplinas impostas pelas escolas, locais de trabalho e outras instituições criavam um cotidiano de normas e sanções que embasavam as demandas legais e garantiam suporte às intervenções do bem-estar penal (GARLAND, 2001, p. 44).
Disponível em: http://bibliotecadigital.ufmg.br/
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Alega o autor que o texto motivador não traz nada do que visa o título da dissertação. Pelo contrário, o texto escrito pelo candidato é que está sintonizado com o título, por que tratam do mesmo tema: O Papel do agente prisional na ressocialização do preso.
O texto motivador fala do controle social formal, mas se desenvolve mais quando trata do controle social informal. Entende talvez o aplicador do texto que falando simplesmente do controle social formal, sem qualquer desenvolvimento, no texto motivador, desse tema, estaria concedendo ao candidato um texto que estivesse afinado com o título (ítem 9.1.4. do edital). No entanto, isso não ocorreu, porque, apesar de alguns erros apenas de grafia, o texto do aluno/candidato atendeu a proposta da prova (tema e estrutura) e, depois, porque ao corrigir as provas e manifestar-se no recurso, o promotor do concurso desconsiderou o texto escrito pelo candidato, pelo fato do mesmo não ter atendido ao tipo de texto previsto no edital.
Em CONTESTAÇÃO O ESTADO alega que a parte legitima é a FUNCAB, à vinculação ao edital, quebra da isonomia, e a separação dos poderes . Refere-se à impossibilidade de revisão dos critérios da banca pelo Poder Judiciário .
BREVE RELATO, DECIDO:
Deixo de acolher a preliminar de ilegimidade do ESTADO tendo em vista que a FUNCAB,SEAP,e SEGEP foram apenas prestadoras de serviço ao réu que atrai sobre si o ônus da demanda.
Após criteriosa análise dos autos, especificamente em relação ao edital e a prova de redação do autor juntada aos autos é de fácil constatação que houve FUGA AO TEMA, não por parte do autor, mas sim dos redatores da questão de redação. Isto porque o tema de fato existiu e estava escrito assim :
“O papel do agente prisional na ressocialização...
AUTOR(ES): DANIEL DIAS GABRIEL
ADVOGADO(S): Advogado(s) do reclamante: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA
RÉU(S): Governo Estado do Maranhão
SENTENÇA
Trata-se de Ação Ordinária em que o autor alega que prestou o concurso para Agente Penitenciário do Estado do Maranhão (Edital 001/2016), sendo a primeira fase composta de prova objetiva e discursiva (redação) e que após aprovação na prova objetiva fora eliminado na prova discursiva, redação, sob a justificativa de fuga do tema proposto.
Afirma que o edital previa que “A Prova Discursiva consistirá em redação de texto dissertativo, sobre tema a ser enunciado no caderno de questões”, mas que referido tema é INEXISTENTE,e que não havia TEMA mas sim o TÍTULO - “O papel do agente prisional na ressocialização do preso” e o seguinte texto com transcrição literal:
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PROVA DISCURSIVA (REDAÇÃO)
Motivado pela leitura do texto seguinte, sem, contudo, copiá-lo ou parafraseá-lo, redija um TEXTO DISSERTATIVO-ARGUMENTATIVO com, no mínimo, 20 e, no máximo, 25 linhas, em modalidade e limites solicitados, em norma padrão da língua portuguesa, atribuindo-lhe um título, sobre o tema:
Texto
O papel do agente prisional na ressocialização do preso
O controle social formal é orientado para a reabilitação do desviante, com uma intenção “correcional” e ressocializadora. Porém, as instituições de controle social informal funcionam regularmente: a família, a escola, os grupos sociais, as associações, os movimentos sociais, que definem normas de conduta, reproduzem valores e disseminam orientações para a ação social.
Por outro lado, o controle social está distribuído pelas instituições societárias: os controles sociais informais exercidos pelas famílias, vizinhanças e comunidades, junto com as disciplinas impostas pelas escolas, locais de trabalho e outras instituições criavam um cotidiano de normas e sanções que embasavam as demandas legais e garantiam suporte às intervenções do bem-estar penal (GARLAND, 2001, p. 44).
Disponível em: http://bibliotecadigital.ufmg.br/
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Alega o autor que o texto motivador não traz nada do que visa o título da dissertação. Pelo contrário, o texto escrito pelo candidato é que está sintonizado com o título, por que tratam do mesmo tema: O Papel do agente prisional na ressocialização do preso.
O texto motivador fala do controle social formal, mas se desenvolve mais quando trata do controle social informal. Entende talvez o aplicador do texto que falando simplesmente do controle social formal, sem qualquer desenvolvimento, no texto motivador, desse tema, estaria concedendo ao candidato um texto que estivesse afinado com o título (ítem 9.1.4. do edital). No entanto, isso não ocorreu, porque, apesar de alguns erros apenas de grafia, o texto do aluno/candidato atendeu a proposta da prova (tema e estrutura) e, depois, porque ao corrigir as provas e manifestar-se no recurso, o promotor do concurso desconsiderou o texto escrito pelo candidato, pelo fato do mesmo não ter atendido ao tipo de texto previsto no edital.
Em CONTESTAÇÃO O ESTADO alega que a parte legitima é a FUNCAB, à vinculação ao edital, quebra da isonomia, e a separação dos poderes . Refere-se à impossibilidade de revisão dos critérios da banca pelo Poder Judiciário .
BREVE RELATO, DECIDO:
Deixo de acolher a preliminar de ilegimidade do ESTADO tendo em vista que a FUNCAB,SEAP,e SEGEP foram apenas prestadoras de serviço ao réu que atrai sobre si o ônus da demanda.
Após criteriosa análise dos autos, especificamente em relação ao edital e a prova de redação do autor juntada aos autos é de fácil constatação que houve FUGA AO TEMA, não por parte do autor, mas sim dos redatores da questão de redação. Isto porque o tema de fato existiu e estava escrito assim :
“O papel do agente prisional na ressocialização...
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