Sentença Nº 0858024-73.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 06-11-2018
| Data de Julgamento | 06 Novembro 2018 |
| Classe processual | Procedimento Comum Cível |
| Ano | 2018 |
| Número do processo | 0858024-73.2016.8.10.0001 |
| Órgão | Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís |
| Tipo de documento | Sentença |
PROCESSO: 0858024-73.2016.8.10.0001
AUTOR: ANTONIO PEDRO DA SILVA NETO
ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS
RÉU: ESTADO DO MARANHAO
SENTENÇA JUDICIAL
1. Relatório
1.1 Natureza da ação: AÇÃO ORDINARIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
1.2 Breve relato dos fatos (transcrição literal)
O Autor ao ser informado da existência do Concurso Público promovido pela Administração Pública do Estado do Maranhão, regido pelo Edital nº 003/2012, inscreveu-se no referido certame, com o firme propósito de concorrer às vagas disponibilizadas para os cargos de policial militar do Estado do Maranhão.
Desta Feita, Excelência, o item 2 do referido edital, declara a existência de 2.000 (duas mil) vagas de Soldado da Polícia Militar existentes, cujas opções foram distribuídas por Corporação/Cidade de Classificação e sexo.
Verifica-se, também, no edital do certame, no item 7, que este se dividia em 06 (seis) etapas assim estabelecidas, conforme exposto abaixo:
7.1 (...)
a) PRIMEIRA ETAPA: será constituída de Provas Escritas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
b) SEGUNDA ETAPA: será constituída de Teste de Aptidão Física, de caráter apenas eliminatório, somente para os candidatos aprovados na Primeira Etapa, de acordo com a Lei n. 6.513, art. 9º, VIII, alínea “b”;
c) TERCEIRA ETAPA: será constituída de Teste Psicotécnico, somente para os candidatos aprovados na Segunda Etapa, dentro do número de vagas, mais os empatados, segundo a ordem de classificação para a cidade onde o candidato está concorrendo à vaga;
d) QUARTA ETAPA: será constituída de Exames Médico e Odontológico, de caráter eliminatório. Somente será aplicada aos candidatos que obtiverem aprovação na terceira Etapa, mais os empatados na última posição, segundo a classificação para a cidade onde o candidato está concorrendo à vaga. Os demais candidatos serão eliminados do Concurso, de acordo com a Lei n. 6.513, art. 9º, VI e VIII, alínea “b”;
e) QUINTA ETAPA: será constituída de Investigação Social Documental, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão;
f) SEXTA ETAPA: Será constituída de Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Maranhão.
O autor, após devidamente inscrito, realizou a primeira etapa do certame e logrou êxito, ou seja, foi aprovado e classificado, conforme relação de aprovados publicada pela banca examinadora, Fundação Getúlio Vargas.
Impende destacar, que de acordo com o edital que rege o presente certame no seu item 8.6, basta que o candidato alcance quarenta por cento de acerto na prova objetiva para ser considerado aprovado. Vejamos:
“O candidato que alcançar 40% de acertos na prova objetiva, que equivalem a 24(vinte e quatro) questões e o mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina estará aprovado na prova escrita objetiva”.
Desta sorte, qual não foi a surpresa do autor, ao verificar que seu nome não constava na lista de convocados para a segunda fase do certame, uma vez que no item 7.1, letra b do edital do concurso, garante o direito dos autores de participar da segunda fase do certame, conforme transcrito abaixo:
b) SEGUNDA ETAPA: será constituída de Teste de Aptidão Física, de caráter apenas eliminatório, somente para os candidatos aprovados na Primeira Etapa, de acordo com a Lei n. 6.513, art. 9º, VIII, alínea “b”;
Diante desta circunstância, o autor busca o Poder Judiciário pleitear a garantia de seus direitos.
1.3 Dos Pedidos do Autor
Requer A procedência da ação com a condenação do Demandado proceder a convocação do Autor para que possa realizar as fases seguintes do certame, ou ainda, seja matriculado no curso de formação de Soldados da Policia Militar do Estado do Maranhão (mesmo que passada a data prevista para a matricula) e permanecendo em conjunto com os demais candidatos já matriculados em igualdade de condições, e após a matricula realize as etapas restantes conforme a Fundação Getúlio Vargas vem fazendo com os candidatos que estão na...
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