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Vincent
AutorBenedito Antônio Alves/Sebastião Edilson Rodrigues Gomes
Ocupação do AutorMestre em Direito Público. Advogado. Escritor/Mestre em Direito Público. Advogado
Páginas7-8

Page 7

ARO Antecipação de Receita Orçamentária

BCB/BACEN Banco Central do Brasil

BIRD Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

CF Constituição Federal

DOU Diário Oficial da União

FMI Fundo Monetário Internacional

FNO Fundo Constitucional do Norte

FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

IR Imposto sobre a Renda de Proventos de Qualquer Natureza

ISS Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA Lei Orçamentária Anual

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal

MF Ministério da Fazenda

MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social

PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

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PEF Programa de Estabilidade Fiscal

PIB Produto Interno Bruto

PIS Programa de Integração Social

PPA Plano Plurianual

PROER Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro

RCL Receita Corrente Líquida

S.A. Sociedade Anônima

SFN Sistema Financeiro Nacional

SOF Secretaria de Orçamento Federal (Portaria)

SUS Sistema Único de Saúde

TCDF Tribunal de Contas do Distrito Federal

TCE Tribunal de Contas do Estado

TCU Tribunal de Contas da União

TCM Tribunal de Contas Municipal

TDPs Títulos da Dívida Pública

UFIR Unidade Fiscal de Referência

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