Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

STF forma maioria para obrigar governo federal a manter repasses ao Fundo Clima

Document Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para obrigar o governo federal a manter o repasse de recursos para o Fundo Clima, que tem como função financiar projetos relacionados à redução das emissões de gases do efeito estufa e do impacto das mudanças climáticas.

O julgamento acontece no plenário virtual e termina às 23h59 desta sexta-feira (1º). Nessa modalidade, os ministros não se reúnem para discutir o tema, apenas depositam seus votos no sistema eletrônico da Corte.

Por enquanto, nove ministros já se manifestaram nesse sentido. Apenas Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ainda não votaram.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto, ele defendeu que era preciso reconhecer a omissão da União, em razão da não alocação integral dos recursos do Fundo Clima referentes ano de 2019. O ministro, então, determinou ao governo "que se abstenha de se omitir em fazer funcionar o Fundo Clima ou em destinar seus recursos". Ele vedou ainda o contingenciamento das receitas.

O voto do relator também fixou a seguinte tese: "O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos Poderes".

Segundo o ministro, o Fundo Clima não funcionou durante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT