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Súmula 319

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Vincent
AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas110-110

Page 110

REAJUSTES SALARIAIS ("GATILHOS"). APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis n.s 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.

Assunto: reajustes salariais.

Legislação correlata: DL 2.284/1986 e 2.302/1986 Súmulas do TST relacionadas: não há.

Comentários

Os servidores públicos regidos pela CLT referidos na súmula em comento são os empregados públicos.

No ano de 1986, com o intuito de controlar a inflação que havia disparado, o Governo Federal editou uma série de medidas econômicas, tais como o "Plano Cruzado" e o "Plano Bresser". Dentre essas medidas, previa-se a correção automática do salário, sempre que a inflação...

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