Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Súmula 320

Document Citado por Related
Vincent
AutorFernando Augusto de Vita Borges de Sales
Ocupação do AutorAdvogado. Mestre em direito. Professor do curso de direito da UNIP - Universidade Paulista e Professor do curso de direito da UNICID - Universidade Cidade de São Paulo
Páginas110-110

Page 110

HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO.

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas "in itinere".

Assunto: jornada "in itinere".

Legislação correlata: CLT/58, § 2º. Súmulas do TST relacionadas: 90.

Comentários

Sobre jornada "in itinere", ver comentários à súmula 90.

Como vimos no inciso V da súmula 90, a jornada in itinere deve ser computada na jornada de trabalho e, o que ultrapassar as 8 horas diárias da jornada normal devem ser pagas como horas extras, com o adicional respectivo.

Para caracterizar a jornada in itinere, é preciso, além de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, que o empregador forneça a condução, conforme inteligência da CLT/58, § 2º. E a lei não faz distinção entre fornecimento gratuito ou pago: o que importa é o fornecimento.

A súmula em comento, então...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT