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Súmulas

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Vincent
AutorSuhel Sarhan Júnior
Ocupação do AutorMestre e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Páginas613-617
SÚMULAS
1. Estabelecimento Comercial
Súmula 451 do STJ. É legítima a penha da sede do estabelecimen-
to comercial
2. Títulos de Crédito
2.1. Aval
Súmula 26 do STJ. O avalista do título de credito vinculado a con-
trato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas,
quando no contrato figurar como devedor solidário.
Súmula 189 do STF. Avais em branco e superpostos consideram-
se simultâneos e não sucessivos
2.2. Endosso
Súmula 475 do STJ: Responde pelos danos decorrentes de protes-
to indevido o endossatário que recebe por endosso translativo tí-
tulo de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco,
ficando ressalvado seu direito de regresso contra osendossantes e
avalistas
Súmula 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endos-
so-mandato só responde por danos decorrentes de protesto inde-
vido se extrapolar os poderes de mandatário.
2.3. Cheque
Súmula 370 do STJ: Caracteriza dano moral a apresentação ante-
cipada de cheque pré-datado
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