Suprema Corte dos EUA limita confisco de bens de traficante
A prática de governos estaduais e municipais de impor multas e confiscar bens de maneira desproporcional à gravidade de infrações ou delitos foi significativamente limitada pela Suprema Corte dos EUA. Diversos estados, condados e municípios adotaram essa prática de cobrar multas e de confiscar bens em valores exorbitantes como forma de aumentar suas receitas.
Liountmila Korelidou
Em voto unânime, a Suprema Corte declarou que cobranças exorbitantes minam outras liberdades constitucionais do cidadão. “Multas excessivas podem ser usadas, por exemplo, para retaliar contra inimigos políticos ou reprimir suas falas. Mesmo sem motivação política, multas podem ser empregadas em uma medida que não está de acordo com os objetivos penais de retribuição e prevenção”, escreveram os ministros.
O caso perante a Suprema Corte se referia a confisco exorbitante de bens. O estado de Indiana confiscou o carro de Tyson Timbs, uma SUV Land Rover, que ele havia acabado de comprar por US$ 42 mil, com dinheiro que recebera do seguro após a morte do pai. Quando ele foi preso por vender o equivalente a US$ 200 em heroína a dois policiais disfarçados, o estado confiscou a SUV com o argumento de que Timbs a usava no tráfico.
Depois de confessar a culpa por traficar uma substância controlada e conspirar para cometer roubo, Timbs foi sentenciado a um ano de prisão domiciliar e cinco anos de sursis, que incluiu a obrigação de fazer tratamento contra uso de drogas, uma vez que era usuário, e o pagamento de uma multa de US$ 1.203.
Em uma audiência para discutir o confisco, o juiz de primeiro grau decidiu que o valor de US$ 42 mil do veículo era exorbitante — mais de quatro vezes o valor máximo de US$ 10 mil que deveria ser aplicado a Timbs pelo delito que cometeu. E, portanto, o confisco da SUV era inconstitucional.
O Tribunal de Recursos de Indiana manteve a decisão, mas o Tribunal Superior do estado a anulou. O Tribunal Superior não decidiu se o confisco foi excessivo. Em vez disso, decidiu que a cláusula constitucional sobre multas excessivas restringe apenas ações federais e não se aplica aos estados, de modo algum.
Essa cláusula faz parte da Oitava Emenda da Constituição dos EUA, que diz: “Fiança excessiva não deve ser exigida, nem multas excessivas impostas, nem punições cruéis e incomuns infligidas”.
A Suprema Corte já havia decidido que dois...
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