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Supremo Tribunal Federal - STF

Document Citado por Related
Vincent
AutorOlga Maria Krieger - Luiz Fernando de Queiroz
Ocupação do AutorOrganização
Páginas115-115
115
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 214
O ador na locação não responde por obrigações resultantes de adi-
tamento ao qual não anuiu. (DJ 02/10/1998)
Súmula 335
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indeniza-
ção das benfeitorias e ao direito de retenção. (DJ 07/05/2007)
Súmula 423
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cons
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens
móveis. (DJe 13/05/2010)
Súmula 486
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja
locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida
para a subsistência ou a moradia da sua família. (DJe 01/08/2012)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula Vinculante 31
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qual-
quer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. (DJe
17/2/2010)
SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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