Teoria geral
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 269-271 |
Page 269
OAB FGV - V EXAME UNIFICADO - 2011.2
1. A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta:
(a) Já antes do fim da 2ª Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
(b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
(c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
(d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
_________________________________________________________________________________
(a) Incorreta. Majoritariamente, a doutrina considera que, apenas com o fim da 2ª Guerra Mundial, efetivou-se o movimento de internacionalização dos direitos humanos, cujo marco primeiro é a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Todavia, não se pode negar que há autores, como Flávia Piovesan1e Fábio Konder Comparato2, que apontam alguns precedentes históricos, anteriores à 2ª Guerra Mundial, como marcos importantes para que o processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos fosse deflagrado. Exemplos desses precedentes são as quatro Convenções de Genebra (1864-1949) e a formação do Direito Humanitário; o Ato Geral da Conferência de Bruxelas de 1890, relacionado à luta contra a escravatura; e a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e suas 67 Convenções. Entretanto, a maioria da doutrina e das questões cobradas em concurso considera que esses são apenas precedentes históricos de formação do sistema de proteção aos direitos humanos, cuja internacionalização propriamente dita ocorreu no período posterior à 2ª Guerra Mundial.
(b) Incorreta. Os direitos humanos podem ser classificados em direitos de defesa (aqueles que asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, impondo certa abstenção do Estado) e direitos prestacionais (aqueles que demandam uma ação positiva do Estado). Desse modo, a limitação do poder pode até ser suficiente para garantir o respeito aos direitos humanos de defesa, mas os direitos humanos prestacionais exigem, para sua seu efetivo respeito, a produção de normas infra-constitucionais voltadas à efetivação das normas constitucionais; a instituição de políticas públicas; e o investimento de recursos públicos.
(c) É a opção correta. Em relação à proteção internacional dos direitos humanos, vale o princípio de que o sistema internacional é subsidiário e complementar ao sistema de proteção interno, devendo ser acionado como último recurso. Tal princípio objetiva respeitar a soberania dos Estados, possibilitando que as obrigações relativas à proteção e promoção dos direitos humanos sejam resolvidas, num primeiro momento, no âmbito interno. Assim, as normas que estruturam os órgãos de proteção dos direitos humanos, nos sistemas internacional e regionais, observam tal princípio. O Estatuto de Roma, por exemplo, em seu artigo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO