Teria o crédito de natureza familiar a mesma classificação para o recebimento do crédito de natureza alimentar na falência?
| Autor | Robson Zanetti |
| Cargo | Advogado. Doctorat/DEA Droit Prive Université Panthéon-Sorbonne Paris 1. Corso Singolo Diritto Privato Università degli Studi di Milano. E-mail: robsonzanetti@robsonzanetti.com.br |
A nova lei de recuperação de empresas e falências reza que:
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
IV - créditos com privilégio especial, a saber:
-
os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
-
os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
-
aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V - créditos com privilégio geral, a saber:
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os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
-
os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
-
os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI - créditos quirografários, a saber:
-
aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
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os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
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os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII - créditos subordinados, a saber:
-
os assim previstos em lei ou em contrato;
-
os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1.º - Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2.º - Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3.º - As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4.º - Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
O crédito trabalhista de natureza alimentar, segundo o inciso I do art. 83 da nova lei de recuperação...
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