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Tributário - Terço constitucional das férias - Contribuição previdenciária - Ilegalidade - Compensação - Tutela de urgência

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Vincent
AutorDenilton Odair De Castro
Páginas309-319
309
GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA
TRIBUTÁRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGALIDADE -
COMPENSAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
.... VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ........... - ..........
....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n.º …, com sede na Rua …, n.º …, Bairro ......, Cidade …, Estado
…, CEP …, representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). …,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de …, portador (a) do CIRG
nº …. e do CPF n.º .....,vem perante Vossa Excelência, através de seus
advogados infra firmados e qualificados no incluso mandato (doc. anexo),
propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊN-
CIA (exclusão da incidência do terço constitucional das férias)
em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -
INSS, autarquia federal com sede em Brasília - DF e superintendência
regional desta capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A ora requerente é empresa sediada nesta cidade, tendo como
objetivo social, dentre outros, a prestação de serviços de ........................,
consoante se vê de cópia do incluso contrato social e sua última alteração
(doc. anexo).
Nessa condição, é contribuinte, por força de expressa disposição legal,
da contribuição previdenciária incidente sobre o
TERÇO CONSTITUCIONAL

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