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Um dos vetos do governo ao arcabouço fragiliza regra fiscal, diz Consultoria da Câmara

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Vincent

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados afirmou, em nota técnica divulgada nesta terça-feira (12), que o veto do governo ao artigo que vedava a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário fragiliza o novo arcabouço fiscal. O veto será ainda analisado pelo Congresso Nacional."O segundo veto, ao contrário, não se mostra compatível com os fundamentos do regime fiscal sustentável. Permitir que as LDOs [Lei de Diretrizes Orçamentárias] possam abater determinadas despesas da apuração da meta fragiliza o espírito da regra fiscal, reduz a transparência da gestão e cria precedente que tende a ser ampliado ao longo dos anos, como ocorreu em período passado", diz a consultoria.Ao vetar o dispositivo, o governo argumentou que o artigo contrariava o interesse público, "uma vez que a lei de diretrizes orçamentárias é o diploma competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal".O Ministério da Fazenda também afirmou que a medida era necessária para garantir que o chamado "encontro de contas" com precatórios da União possa ficar fora da meta de resultado primário. "Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações...

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