Um histórico sobre o direito ambiental nos Estados Unidos
| Autor | Gabriel Wedy |
| Páginas | 33-38 |
UM HISTÓRICO SOBRE O DIREITO
AMBIENTAL NOS ESTADOS UNIDOS
11 de junho de 2016
Gabriel Wedy
Embora muitos armem que o Direito Ambiental americano foi criado no
âmbito do Congresso nos anos 1970, na verdade ele é fruto do desenvolvimen-
to de séculos das doutrinas da common law que buscam, ainda hoje, a prote-
ção das pessoas e da propriedade contra danos causados pela ação de outros.
Notadamente, a common lawestá embasada nas doutrinas do nuisance para
resolver questões ambientais, embora condutas que resultem em invasão física
das propriedades possam ser analisadas com base na doutrina do trespass. A
doutrina do nuisance é aplicada para proteger o proprietário nos seus direitos
de uso e gozo da terra, enquanto a doutrina do trespass protege a posse exclu-
siva da terra contra perturbações e invasões[1].
Pode-se dizer que a complexa estrutura do Direito Ambiental norte-ame-
ricano é composta de doutrinas da common law e de leis federais e estaduais
que levam as agências federais emitirem diversas regulações e, ainda, interme-
diarem acordos entre os estados. Agências federais nos Estados Unidos têm
competência para julgar administrativamente, executar políticas públicas e re-
gulamentar leis por delegação do Congresso, em determinadas circunstâncias,
como decidido e rmado pela Suprema Corte no célebre caso Chevron[2].
De acordo com Tarlock, o Direito Ambiental nos Estados Unidos, como
hoje denido, é a síntese das regras da era pré-ambiental da common law, de
princípios de outras áreas do Direito e das leis da era pós-ambiental aprovadas
no Congresso. As últimas são inuenciadas pela aplicação de conceitos deriva-
dos dos campos da ecologia, da ética, da ciência e da economia[3].
Pode-se organizar cronologicamente a legislação ambiental mais relevante
no sistema americano do seguinte modo:
1. National Environmental Policy Act (NEPA): em vigor desde 1970, esta-
belece amplos objetivos para a política ambiental nacional e determina que as
Book -AmbienteJuridico.indb 33 7/17/18 10:15 AM
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