Um olhar para o futuro: a necessidade e os caminhos de uma reforma tributária justa e solidária
| Autor | Fabrício Augusto de Oliveira |
| Páginas | 273-296 |
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1. Introdução
Desde a construção do sistema tributário nacional no longínquo
ano de 1891, o tema da reforma tributária sempre esteve presente nos
debates travados para seu aprimoramento como instrumento auxiliar do
processo de desenvolvimento econômico e social.
Limitado a esse papel até a década de 1930, quando predominavam
as ideias liberais a respeito do papel do Estado e eram ainda incipientes
as bases da produção, que inibiam a maior exploração da tributação para
o financiamento de suas necessidades de recursos para essa finalidade,
essa realidade começou a se modificar com o triunfo das ideias keyne-
sianas, a emergência do Estado desenvolvimentista no Brasil e o avanço do
processo de industrialização e diversificação da economia no País.
Nesse processo, foram criadas as condições necessárias para a rea-
lização de uma reforma tributária de profundidade que adequasse o
sistema a essa nova situação, tornando-o um instrumento essencial de
orientação e coordenação do desenvolvimento. Um pacto político fir-
mado na sociedade brasileira, conhecido como Estado de compromisso,
impediu, contudo, sua realização, e essa só viria a acontecer, de fato, na
década de 1960, quando este pacto implodiu diante da crise – econô-
mica e política – que se abateu sobre o Brasil, após o bem-sucedido
processo de industrialização do período Juscelino Kubitscheck (1957-
1960), provocando o desmoronamento de seus alicerces e ensejando as
condições para a realização de um golpe militar de Estado diante do caos
econômico e social instaurado.
Duas grandes reformas do sistema tributário foram realizadas a
partir dessa época. Na primeira, em 1965/66, sob o comando do regime
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autoritário instalado no País, o sistema foi ajustado e modernizado para
os objetivos do crescimento econômico, transformando-se numa pode-
rosa ferramenta do processo de acumulação. A prioridade conferida a
esse objetivo, como visto na Parte I deste trabalho, comprometeu o seu
papel como instrumento de redução das desigualdades sociais, ao mesmo
tempo que o conduziria, pelas renúncias tributárias que seriam feitas para
o capital e as camadas de renda mais favorecidas da sociedade, a uma
grave crise fiscal no final da década de 1970 e à perda de sua funciona-
lidade como instrumento de política econômica manejado pelo Estado.
Na segunda, na Constituição de 1988, procurou-se recuperar o
sistema também como instrumento de redução das desigualdades, mas
a ênfase conferida à descentralização das receitas entre os entes federa-
tivos, visando fortalecer as bases da federação, e à universalização das
políticas sociais, terminou enfraquecendo aquele objetivo e dando origem
a um caos tributário. Mesmo o arranjo tributário estruturado para sus-
tentar o novo desenho federativo e o maior compromisso do Estado
com a oferta de políticas sociais terminaram revelando-se, em pouco
tempo, inconsistentes, e o sistema ingressou num processo de rápida
degeneração de sua estrutura a partir da década de 1990, amplificando
suas distorções e trazendo de volta, à cena, as demandas para sua reforma,
a qual, até o momento, não conseguiu ir adiante.
2. Origem do caos tributário: Constituição de 1988, ajuste
fiscal e globalização
O fato é que, desde a Constituição de 1988, o tema da reforma
tributária tem constado da agenda de reformas que o Brasil precisa rea-
lizar para destravar os caminhos do crescimento econômico e permitir
o seu reencontro com os princípios da justiça fiscal. Todos os governos
do período democrático, sem exceção, não se dispuseram, até hoje, e
enfrentar essa questão, a não ser introduzindo algumas mudanças pontuais
e localizadas em sua estrutura, geralmente guiadas pelo imediatismo e
que mais contribuíram para aumentar o seu grau de degeneração do que
propriamente para recuperá-lo como instrumento de política econômi-
ca e social à disposição do Estado para viabilizar seus objetivos.
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