Varas De Execuções Criminais: Devem-Se Multiplicá-Las
| Autor | Luiz Guilherme Marques |
| Páginas | 624-625 |
Varas dE EXEcuçõEs criMiNais:
dEVEM-sE MultiPlicá-las
Pouco se tem investido em termos de Varas de Execuções Criminais. São
verdadeiras primas pobres no nosso sistema judiciário...
Apresentei recentemente ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de
Providências tratando justamente da necessidade da criação de novas dessas
Varas nas Comarcas maiores.
É com imensa satisfação que li a notícia abaixo no Consultor Jurídico de
03/06/2006:
Execuções paulistas
Vara de Execuções Penais não tem juiz titular há 21 anos
por Rodrigo Haidar
O cargo de juiz titular da Vara de Execuções Criminais de São Paulo está vago há
mais de 21 anos. A informação consta de ofício protocolado nesta sexta-feira (2/6) no
Tribunal de Justiça de São Paulo pelo desembargador Luiz Pantaleão.
O desembargador acusa o Tribunal de Justiça paulista de omissão. No ofício, Pan-
taleão faz referência às deciências do sistema prisional escancaradas com a série de
rebeliões recentemente promovidas em pr esídios paulistas e diz que o Judiciário tem,
sim, sua parcela de culpa no episódio. E ela reside exatamente nas lacunas deixadas
pelo setor de execução penal.
“É muito fácil avaliar os prejuízos que decorrem da ausência de um juiz titular
revestido, inclusive, da garantia da inamovibilidade, à testa de Vara extremamente
importante na consecução dos objetivos últimos da Justiça Criminal”, sustenta.
Para Pantaleão, “não se explica, essa é a verdade, por que razões aceitáveis até hoje
não se preencheu a vaga existente há tantos anos”.
O desembargador requer ao presidente do TJ paulista, Celso Luiz Limongi, que faça
concurso para preencher a vaga de juiz titular da Vara das Execuções Criminais e
Corregedoria dos Presídios de São Paulo. Hoje, a Vara é comandada por um diretor,
que ocupa cargo de conança da Corregedoria-Geral de Justiça.
Luiz Pantaleão pede também que se encaminhe anteprojeto de lei ao Legislativo esta-
dual para criação de mais três Varas de Execuções Criminais. A revista Consultor
Jurídico procurou o presidente do TJ paulista, Celso Limongi, mas ele não pôde atender
porque estava em viagem.
Meus sinceros parabéns ao desembargador LUIZ NAPOLEÃO.
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