Zona Franca de Manaus traz ‘complicação’ para imposto seletivo previsto na reforma, diz Orair
Além do estabelecimento de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seja no modelo único ou dual, a reforma tributária sobre consumo defendida pelo governo federal também estabelece a criação de um imposto seletivo, em substituição ao atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), diz Rodrigo Orair, diretor da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Um possível entrave para isso é a Zona Franca de Manaus, regime cuja preservação na reforma está acordado. A forma como isso será feito está em negociações políticas, aponta.O IPI hoje, diz Orair, é um "tributo estranho", que tem finalidade de arrecadar, mas também de seletividade, "é anfíbio, não se entende direito o que é". A ideia da reforma é ter uma transição para tornar o IPI um imposto seletivo, de caráter extrafiscal, para desincentivar comportamentos danosos à saúde ou ao meio ambiente. É um tributo moderno, bem desenhado, alinhado às experiências internacionais, diz. Uma "complicação", avalia, é a Zona Franca, com decisão recente do Supremo Tribunal Federal vetando redução de IPI sobre produtos dentro desse regime.A questão dos tratamentos especiais e favorecidos dentro da reforma tributária, diz, depende do Congresso. Ele ressalta que tratamento especial não necessariamente é favorecimento. Ele exemplifica com os segmentos de imóveis e o setor financeiro, cujos negócios têm natureza diferente e por isso podem ter tratamentos diferenciados. "A aplicação no IVA no setor financeiro é diferente na Europa, na Nova Zelândia, na África."Uma outra discussão são os tratamentos favorecidos. "O que veio na espinha dorsal que foi acordada no Ministério do Planejamento é a manutenção do Simples", diz. A empresa do Simples pode ficar no regime ou também ir para o sistema não cumulativo do IVA, o que pode valer a pena para quem está no meio da cadeia produtiva. "Há acordo também para a Zona Franca de Manaus, de natureza política."Os outros tratamentos favorecidos, diz, estão sendo discutidos no Congresso. O grande objetivo da Secretaria Especial de Reforma Tributária é deixar claro que o que vai decidir a questão "é a política". "Não adianta abraçar a melhor decisão técnica se ela não é politicamente factível. Estamos deixando claro que a arrecadação está dada. Se eu der algum tipo de benefício especial para determinado setor, a alíquota para todos os outros terá que aumentar, para compensar." Segundo ele, há estudos do governo para estimar os impactos dessas...
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