04 março 1985
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Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
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