04 março 1985
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-007, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
... civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-008, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
... civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1914-004, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece a Nulidade das Disposições Contratuais que Menciona, Inverte, Nas Hipoteses que Preve, o Onus da Prova Nas Ações Intentadas para Sua Declaração, e Altera o Artigo 1 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985.
... civil de interresse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se ...
-
Acordao N° 1439592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não...
... INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR 51/1985). RAZOÁVEL REDUÇÃO DE ... TEMPO DE SERVIÇO E ... do provimento ao recurso extraordinário, em 04.02.2022 (em prol do ... servidor), o e. Ministro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0083133-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0083133-97.2021.8.19.0001 Embargantes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Embargado: ELAINE PAIS ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177-89.2011.5.09.0093) 23-05-2018
... complementação de aposentadoria concedida em 04-05-1995 e que a insurgência formulada na demanda ... que como o autor foi admitido em 09 de março de 1960, quando vigia a Circular FUNCI nº 380, ... de 1939 e aposentou-se em 04 de agosto de 1985) ... Narram que na Circular FUNCI nº ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o da Lei no 9.015, de 30 de março de 1995 ... Art. 13. Ficam instituídas a ... do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985; a Lei no 7.702, de 21 de dezembro de 1988; o ...
-
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 24. O militar que, até 1º de março de 1976, tinha direito a compensação orgânica ... 7º da Lei nº 7.412, de 6 de dezembro de 1985, o art. 2º da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...
-
Acórdão nº 2003.32.00.005376-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 24 de Febrero de 2011
... instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ ... çando que o contrato objeto da lide data de 1985 ...