07 agosto 2008
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Acórdão nº 0028360-47.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em...
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Acórdão nº 0028360-47.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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