10 janeiro 1995
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... data de início posterior a 31 de maio de 1995, o reajuste, nos termos do artigo anterior, será ... 7º ... Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI ... Social - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986, até o valor de ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Os arts. 4, 8 e 10 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redao: ... "Art ... 1 e 2, em relao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2002, observado o disposto no art. 1 da Lei n 9.887, de 7 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... É vedada a adesão ao Repes de pessoa ... , instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, independentemente de efetuar o ... 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, relativamente a projetos desenvolvidos pela ICT ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9111, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. Acrescenta Dispositivo a Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... 8°, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1° a 3°: ... I - a partir de 1° de janeiro de 2011, para fins do disposto no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 11.482, de 31 de maio de 2007, relativamente ao ano-calendário de 2011; ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012 ... § 4o ... 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 10 ... A Secretaria da Receita Federal do ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... "Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento ... Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo ... Art. 523 - Na modalidade de agravo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e Autoriza Deduzir do Imposto de Renda Devido Pelas Pessoas Fisicas e Juridicas as Doações Efetuadas Aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e Altera a Lei 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
... I - os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso; ...
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Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015. ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
... VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015: ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995 ... a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do ... 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... e) até o dia 30 de janeiro de cada exercício, os produtores emitirão um Certificado de Energia ... 4º-E da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 14.182, de 2021 ... XVII - prover ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... ções contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art ... Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à ... e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 ... § 1o Os conciliadores e juízes leigos ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... débito de encargos, exceto na hipótese do § 10 do art. 7º, não configura entrega ou ... 36 da Lei nº 8.981, ... de 1995, acrescentado pelo art. 58 da Lei nº 9.430, ... 1º do Decreto nº 1.366, de 12 de janeiro" de 1995 ... § 1º Quando houver desclassificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... 1 da Lei n 9.140, de 4 de dezembro de 1995; ... V - colaborar com todas as instncias do ... , a Comisso de Anistia, criada pela Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comisso ... So criados, a partir de 1 de janeiro de 2011, no mbito da administrao pblica federal, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995 ... XIX - Armazém e empório - ... ARTIGO 10 ... A farmácia homeopática só poderá ... Provisório números 19.606, de 19 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - ... 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: ... "Art ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... , de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, na parte que dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no Acordo ... e Comércio, de que trata o Decreto nº 93.962, de 22 de janeiro de 1987, e os Anexos I ao III ao Acordo sobre Subsídios e Medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... § 10. A permanência, até o dia 31 de janeiro de 2020, dos reservistas referidos no inciso II do § 1 deste artigo que, ... 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese de hipossuficiência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 9.da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... § 3.A comprovação do disposto no inciso II do caputdeste ... até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano ... Parágrafo único. Para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... da Amazônia (FINAM), e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo (FUNRES), de que trata a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, terão custos básicos equivalentes à TJLP, acrescidos de outros encargos financeiros de quatro por cento ao ano ... Parágrafo único. As ...
- Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... As penas de interdição temporária de ... 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha ... , criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 10 ... Todos os títulos, apresentados no ... dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos ... #Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995 ... § 1º Quando for diverso o lugar da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ...