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AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CORREÇÃO. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ART. 58 DO ADCT. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO A DEZEMBRO DE 1991. PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL DO INSS ACOLHIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM INTERPOR O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. 1. No que concerne à equivalência salarial do benefício previdenciário fora do período previsto

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI Nº 8.213/1991. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Não há confundir entre decisão contrária...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS. SÚMULA Nº 182/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Fundada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em que a questão restou pacificada no âmbit

PROCESSO Nº: 0801008-47.2019.4.05.8500 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENILDA DE OLIVEIRA LINS ADVOGADO: WAGNER PONCIANO CRUZ E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA....

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO VERIFICADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA N. 260/TFR. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O título judicial tão somente explicitou o conteúdo do próprio...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 260/TFR. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV, 201, § 2º, E 202, CAPUT, TODOS DA CF/88, ALÉM DO ART. 58 DO ADCT. NÃO CABIMENTO. I -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 58 DO ADCT. REAJUSTES DE JANEIRO A MAIO DE 1993. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 327, do óbice da Súmula 333, ambas do c. TST e da ausência de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM REAJUSTE DO INSS. INTERPRETAÇÃO E OBJETIVO DAS NORMAS REITORAS DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ART. 58 DO ADCT. Nega-se provimento ao Apelo quando a parte não consegue infirmar os fundamentos da decisão regional. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT/CF. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao consignar que a prescrição aplicável à espécie dos autos é...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE ANUAL. O Tribunal Regional concluiu que o Regulamento da Valia apenas assegura aos participantes do plano de seguridade o reajuste da complementação de aposentadoria nos mesmos índices concedidos pelo INSS, mas não prevê a concessão aos aposentados do aumento real praticado pela referida...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. VERBETE SUMULAR 260/TFR. NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Para os benefícios deferidos antes do advento da Constituição da República de 1988, é aplicável o critério de reajuste inserto na Súmula nº 260 do TFR até 5 de abril de 1989, quando passa a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. ÍNDICE INTEGRAL. LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, tendo o benefício sido concedido sob a vigência da Lei n.º 8.213/91, incabível a aplicação do índice integral no primeiro reajuste. 2. A aplicação dos índices legais, pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM) - NULIDADE AFASTADA. O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - VALE S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 200, 327, 333 e 381 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa...

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES. IMPOSTO DE RENDA. ARGÜIDA BITRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343 DO STF. QUESTÃO CONSIDERADA INFRACONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE, EM SITUAÇÕES FÁTICAS COMPLETAMENTE DISTINTAS, CONCLUÍRAM PELA INAPLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR....

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 58 DO ADCT. CRITÉRIO DE REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 58 do ADCT se refere, exclusivamente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988. Precedente. 2. Nos termos...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS À PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA. ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O critério de equivalência em salários-mínimos somente é aplicável aos benefícios que se encontravam em manutenção quando da edição da Constituição Federal...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N.º 260 DO TFR. NÃO-APLICAÇÃO. MARÇO/1989. ÚLTIMA PARCELA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. 1. A edição do art. 58 do ADCT representou uma ruptura na forma de reajuste dos benefícios previdenciários então vigente, uma vez que afastou o sistema de faixas salariais, cuja correta exegese era estampada na Súmula n.º 2