a quo e ad quem

Acórdão nº HC 144481 / MT de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o...

... 29, § 5°, da Lei n. 9.605⁄98. A profissionalidade da caça não foi debatida pelo Tribunal a quo, situação que impede a instância ad quem de apreciá-la, sob pena de supressão de instância ... 8. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
Acórdão nº 2014/0171114-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO HERÓICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código...

... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, ...
Acórdão nº 2015/0050730-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 33, § 2º, C, DO CP. REGIME INICIAL FECHADO FIRMADO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRACK. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio

... princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está ... vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232840-36.2005.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista, estabelecidos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional de forma...

... embargos de declaração, cominação essa que decorre da avaliação subjetiva do juízo "a quo", insuscetível de controle pelo Tribunal "ad quem", salvo se inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade, o que não ocorreu no caso concreto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-07.2015.5.06.0004), 17-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A matéria envolvendo a isenção das custas processuais de responsabilidade das autarquias é de ordem pública, podendo ser alegada pela parte ou declarada ex officio pelo Juízo a quo ou ad quem, não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Agravo de petição provido.

... de responsabilidade das autarquias é de ordem pública, podendo ser alegada pela parte ou declarada ex officio pelo Juízo a quo ou ad quem , não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. Agravo de petição provido. Vistos etc ... Cuida-se de agravo de petição, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-84.2008.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o dies ad quem. Os arts. 536 do CPC e 897-A da CLT estabelecem que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 dias....

... Exclui-se o dies a quo e inclui-se o dies ad quem. Os arts. 536 do CPC e 897-A da CLT estabelecem que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 dias. Comprovada a oposição dos ...
Acórdão nº 2006/0133817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO NO TRASLADO DO INSTRUMENTO. 1. A suspensão do expediente forense do dia 20 de dezembro de 2005 ao dia 09 de janeiro de 2006 no Tribunal de origem deveria ter sido comprovada pelo agravante com a...

... conta de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de preclusão temporal.( ... )" (AI 484093 ED/PE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0104500-82.2006.5.06.0142 (01045-2006-142-06-00-2)), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. PARCIAL PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Do mesmo modo, os juízos “a quo” e “ad quem” não devem alterar matéria já decidida e transitada em julgado. Nessa...

... Do mesmo modo, os ju í zos “ a quo ” e “ ad quem ” n ã o devem alterar mat é ria j á decidida e transitada em julgado. Nessa hip ó tese, revis õ es da decis ã o encontram ó bice tanto na ...
Acórdão nº 2007/0292114-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. ) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as...

... conta de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de preclusão temporal.( ... )" (AI 484093 ED⁄PE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, ...
Acórdão nº 2007/0259055-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRAZOS SUSPENSOS. PORTARIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ter sido interposto a destempo. 2. "Os documentos comprobatórios da tempestividade de qualquer recurso, por conta de feriados locais ou de suspensão de expediente...

... conta de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de preclusão temporal". (AI 484093 ED/PE, Relator Ministro Cezar Peluso, Primeira ...
Acórdão Nº 1380409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que “a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal

... processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da ... instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição” (AI ... 681.384-ED, Relª. Minª. Ellen Gracie). Precedentes ... 2. Agravo regimental a que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1225841-89.2005.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para proceder juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista, ocasião em que podem negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do...

... Esclareça-se que a decisão do juízo "a quo" não vincula o juízo "ad quem"\". Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. Nesse contexto, n\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-705-61.2010.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para proceder ao juízo de admissibilidade dos Recursos de Revista, ocasião em que podem negar ou dar seguimento ao Apelo, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso...

... Esclareça-se que a decisão do juízo "a quo" não vincula o juízo "ad quem". Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. Nesse sentido, ...
Acórdão nº 2009/0177420-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT, POR RAZÕES DE MÉRITO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. EXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Em consonância com a

... 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, na medida em que a apreciação do mérito diretamente pela Corte ad quem, sem o seu anterior exame pelo Tribunal a quo, implica o conhecimento originário do mandado de segurança por Tribunal que não detém competência ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121700-43.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. DESPACHO QUE NÃO INDICA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE PRORROGA O PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A...

... O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do vencimento é exceção. Interposto recurso de revista em data outra e recebido o apelo pelo eg ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-13.2012.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do vencimento é exceção. Interposto agravo de instrumento em data outra, e recebido

... O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do vencimento é exceção. Interposto agravo de instrumento em data outra, e recebido o apelo pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239100-68.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PREVI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está

... Esclareça-se que a decisão do juízo "a quo" não vincula o juízo "ad quem". Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. PRESCRIÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98240-23.2003.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo

... Esclareça-se que a decisão do juízo a quo não vincula o juízo ad quem". Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. NEGATIVA DE PRESTA\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0221182-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do Recurso Especial. 2. O juízo de admissibilidade efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o...

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem ... 3. Consoante entendimento da Corte Especial, cabe à parte comprovar no momento da interposição do agravo de instrumento a ocorrência de ...
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. APELO NOBRE QUE PODE SER CONHECIDO,AINDA QUE PARCIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EMJULGADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE DECLARAR A PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva,ante o decurso de...
Acórdão nº 2001/0002505-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. 1 - O juízo de admissibilidade efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem ... 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada ... 3. O Tribunal a quo, ao ...
Acórdão nº 2009/0051737-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do Recurso Especial. 2. O juízo de admissibilidade efetuado na instânc

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem ... 3. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do ...
Acórdãos nº AIRR-909/2012-0131-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A d. decisão denegatória revela-se perfeitamente compatível com o que dispõe o § 1º do artigo 896 da CLT, o qual prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. No presente caso, os pressupostos de admissibilidade foram...

... ad quem não está vinculado ao juízo a ... quo, que possui natureza provisória ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-26.2003.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A interposição de embargos declaratórios, com finalidade protelatória, dá azo à incidência da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, cuja cominação decorre da avaliação subjetiva do juízo -a quo-, insuscetível de controle pelo Tribunal -ad quem-, salvo se inobservados os...

... 538, parágrafo único, do CPC, cuja cominação decorre da avaliação subjetiva do juízo "a quo", insuscetível de controle pelo Tribunal "ad quem", salvo se inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu no caso ...
Acórdão nº 2010/0103300-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. JUÍZO PRÉVIO NA INSTÂNCIA A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo de instrumento, ante a ilegibilidade da data do protocolo do recurso especial na cópia trasladada. 2. A data do...

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem" (AgRg no Ag 962.337⁄RO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 26⁄3⁄2008) ... 4. O protocolo do recurso extraordinário não é ...