a quo e ad quem

Acórdão nº 2010/0103300-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem" (AgRg no Ag 962.337⁄RO, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 26⁄3⁄2008) ... 4. O protocolo do recurso extraordinário não é ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1930500-45.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão fundamentada, justificou suas razões de decidir. 2. A livre apreciação das provas e a exposição das razões de decidir do magistrado, para firmar seu convencimento de que houve desvio de função, não caracteriza nulidade por negativa de...

... , parágrafo único, do CPC, cuja cominação decorre da avaliação subjetiva do juízo "a quo", insuscetível de controle pelo Tribunal "ad quem", salvo se inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não ocorreu no caso ...
Acórdão nº 2006/0229128-8 de T4 - QUARTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA AO ÓRGÃO AD QUEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA ...
Acórdão nº AgRg no HC 161199 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº 2004/0183773-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ão pelo Tribunal a quo não implica em decisão extra ou ultra petita, tampouco em trespasse da matéria devolvida à apreciação do órgão ad quem, na medida em que se trata de questão apreciável ex officio. As formas de liquidação não se sujeitam ao arbítrio do juiz, pois compõem o ...
Acórdão nº 2008/0106707-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS. I - É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão-somente para determinar a...

... efetuado pela instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem, sendo desnecessário, como pretende a ora embargante, que esta Corte Superior enfrente os fundamentos do despacho de indeferimento do recurso ...
Acórdão nº 2006/0283361-0 de T4 - QUARTA TURMA

... conta de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de preclusão temporal.( ... )" (AI 484093 ED/PE, Relator Ministro CEZAR PELUSO, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-98.2009.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

... em 23.06.2010 (quarta-feira) e considerado como termo a quo, para efeito de contagem do prazo, o dia 29.06.2010 (terça-feira) e como termo ad quem 06.07.2010 (terça-feira). O recurso ordinário foi tido por intempestivo porque interposto em 12.07.2010. De outro lado, consignado pelo Tribunal de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1331-65.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como o reclamante se manifestou pela renúncia ao direito pertinente a "honorários assistenciais-, o tema não será analisado. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do...

... Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista. Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40140-32.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DIES A QUO E AD QUEM. CIÊNCIA DA PENHORA. O Regional, para dirimir a discussão a respeito do marco inicial para contagem do prazo para interposição de embargos de terceiro, interpretou as normas infraconstitucionais pertinentes à matéria (artigos 1046 do CPC c/c 183, §§ 1º e 2º, 184, § 2º, e 241 do mesmo...

... 5ª Turma EMP/lpc/anp AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. DIES A QUO E AD QUEM. CIÊNCIA DA PENHORA ... O Regional, para dirimir a discussão a respeito do marco inicial para contagem do prazo para interposição de embargos de ...
Acórdão nº 2006/0092428-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... considerados intuitivos: a) é preciso, obviamente, que a apelação seja admissível; se não o for, a única possível atitude do órgão ad quem" será a de não conhecer do recurso, e nisso se exaurirá sua atividade cognitiva; b) a sentença apelada deve ser válida; se o tribunal lhe achar v\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129000-84.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

... Se correta ou incorreta tal conclusão, tanto será doravante apreciado, uma vez que o juízo ad quem não está vinculado ao juízo a quo, que possui natureza provisória ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. COMPLEMENTAÇÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57840-21.2002.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a...

... Esclareça-se que a decisão do juízo -a quo- não vincula o juízo -ad quem-. Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. ESTABILIDADE ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136300-19.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. DESPACHO QUE NÃO INDICA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE PRORROGA O PRAZO RECURSAL. PROVIMENTO. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A...

... O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do vencimento é exceção. Interposto recurso de revista em data outra e recebido o apelo pelo eg ...
Acórdão nº 2007/0252363-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem" ... 3. Incumbe à parte agravante fiscalizar o traslado das peças obrigatórias e essenciais à instrução do agravo de instrumento. Se a procura\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0173967-0 de T6 - SEXTA TURMA

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem ... 4 - Agravo improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na ...
Acórdão nº 2004/0173967-0 de T6 - SEXTA TURMA

... efetuado na instância a quo não vincula ou restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem ... 4 - Agravo improvido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na ...
Acórdão nº 2002/0175996-9 de T4 - QUARTA TURMA

... do pedido deduzido na inicial, é devido o pensionamento mensal à companheira do de cujus, cujo termo a quo é a data do acidente e o termo ad quem a data em que a vítima completaria oitenta e quatro anos de idade (sete anos após o acidente), em valor equivalente a meio salário mínimo ... 4 ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-413-89.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE PRORROGA O PRAZO RECURSAL. O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do vencimento

... O lapso temporal para interposição de recurso segue, de ordinário, a regra legal de sua contagem. Exclui-se o dies a quo e inclui-se o ad quem. A prorrogação do prazo legal a protrair a data do vencimento é exceção. Interposto agravo de instrumento em data outra e comprovado, a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10962-98.2019.5.03.0134)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (prescrição do FGTS e diferenças de depósitos do FGTS quando celebrado acordo de parcelamento com o órgão gestor da conta vinculada), que não são...

... Ademais, os ... óbices erigidos pelos juízos de admissibilidade ... a quo ... e ... ad quem ... para trancar a revista (Súmulas 333 e 422, I, do TST) subsistem, a contaminar a ... transcendência da causa ... 2 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1454-86.2014.5.03.0140)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (inexigibilidade de título executivo judicial em razão do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo STF quanto à licitude da terceirização), que

... Ademais, os óbices erigidos pelos juízos de admissibilidade ... a quo ... e ... ad quem ... para trancar a revista (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 100, III e IV, do TST) subsistem, ... a contaminar a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10201-06.2019.5.18.0181)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada Qualifrig Alimentos S.A. (em recuperação judicial), quer pelas matérias em debate (pedidos de concessão da gratuidade de justiça e de desobrigação da Empresa ao pagamento de...

... Ademais, o óbice erigido pelos juízos de ... admissibilidade ... a quo ... e ... ad quem ... para trancar a revista (Súmulas 126 e 463, II, do TST e art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da ... CLT) subsistem, a contaminar a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001356-69.2017.5.02.0314)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (julgamento ultra petita e adicional de periculosidade em razão do trabalho em área de abastecimento de...

... Ademais, os óbices erigidos pelos ... juízos de admissibilidade ... a quo ... e ... ad quem ... para trancar a revista (Súmulas 126, 293, 333 e 364, I, do TST e art. 896, § 7º, da CLT) ... subsistem, a contaminar a ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-49.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE - DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado pela Presidência...

... NULIDADE - DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-75.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...

... O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de ...