abono salarial 2007
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Acórdão nº 0017178-64.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO- INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO- DOENÇA/ACIDENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA - LEIS Nos 9.032/95 E 9.125/95 - LIMITES PERCENTUAIS – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170-A – APLICABILIDADE - JUROS DE MORA –
... nos EREsp nº 644.736/PE, sessão de 06/6/2007, DJ 27.8.2007, declarou inconstitucional a ... efetuados, determinando a natureza salarial das mesmas. Precedente do STJ. 4. O ...á de se falar em natureza indenizatória do abono constitucional de terço de férias em função ... -
Acórdão nº 0017178-64.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0017178-64.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
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