ação anulatória após execução fiscal
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Acórdão nº 1.0000.23.135211-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONCOMITANTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Pelo princípio da causalidade, uma vez anulado o débito fiscal, o Fisco responde pela...
... 24, proferida na execuo fiscal ajuizada pelo MUNICPIO DE GOVERNADOR VALADARES. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026566020174058200), 15-02-2022
PJE 0802656-60.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. MESMAS PARTES. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/2015, declarou a ilegitimidade...
... de resolver o mérito dos embargos à execução fiscal (opostos por BRUNO DE SOUZA CAVALCANTI e ... ), em decorrência de litispendência com a ação autuada sob nº 0002760-22.2016.4.05.8200. Sem ... , diferente do que ocorre na ação anulatória, em que se busca impor ao IBAMA que se abstenha ... Sousa Cavalcanti e, destaque-se, também após o manejo de sua exceção de pré-executividade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.602580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO AO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - DEPENDÊNCIA EVIDENTE - PRORROGAÇÃO - RECEBIMENTO DA AÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO TARDIO - DESNECESSIDADE. I - Inviável, e até mesmo desnecessário, o recebimento da ação anulatória como se embargos à execução fiscal fossem se o pedido somente foi feito após o julgamento...
... e 65) que, prolatada nos autos da execuo fiscal manejada em seu desfavor pelo Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO APÓS CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO EXECUTADO - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o Fisco Municipal deu...
... 45) que, em execuo fiscal ajuizada em desfavor da TELEFNICA BRASIL S/A, ... - Acórdão nº REsp 1153771 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0033920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESISTÊNCIA ... PARCELAMENTO FISCAL ... Trata-se, na origem, de ação anulatória em que houve a ... ência dos embargos à execução, ... caso dos autos, porém, após ...
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Acórdão nº 1.0637.14.005048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DE CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO QUESTIONAMENTO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. . A verificação da ocorrência de dano moral indenizável dá-se sempre à luz das particularidades...
... e no consequente ajuizamento de execuo fiscal foi rapidamente corrigido, com a regularizao do ... -
Acórdãos nº 0029961-70.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... DA FAZENDA INOCORRÊNCIA Ação anulatória que discute crédito não ... cobrado pela Fazenda Pública em execução fiscal, sendo de rigor reconhecer a ... redirecionada à autora da demanda, após o transcurso do prazo quinquenal da ...
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Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO APÓS A EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte, reconhecida a conexão entre ação anulatória de débito e execução fiscal, impõe-se a reunião dos processos para apreciação...
... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
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Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
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Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ... -
Acórdão nº 0072891-68.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 14 de Marzo de 2012
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... Federal, o suscitado, tratar-se o feito de ação declaratória de inexistência de relação ... Execução Fiscal n. 2003.38.00.034323-3, em tramitação ... Processual Civil. Ação Anulatória de Débito Fiscal ... Execução Fiscal ... Min. Moreira Alves) ... 2. Após acirrada controvérsia, a colenda Quarta Seção ...