ação anulatória de ato jurídico
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Acórdão nº 1.0000.22.158730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -REQUISITOS AUSENTES - Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Ausentes, indefere-se.
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Acórdão Nº 5032427-24.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-03-2021
... RUAS FERREIRA ajuizaram a presente "ação anulatória (querela nullitatis) c/c pedido de ... da demanda anulatória de ato jurídico. No ponto, não ignoro que, nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0393.15.003107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO. - Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito, com a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao...
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Decisao Nº 0302578-97.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DA ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS RELEVANTES ACOSTADOS COM A DEFESA. JUNTADA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA RÉPLICA . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
... /452, contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato jurídico c/c cancelamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - QUESTÃO PATRIMONIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - Para que um contrato seja anulado faz-se necessária a presença de uma das causas constantes no art. 171 do Código Civil. II - Direito de preferência previsto no art. 504 do CC. III - Não comprovado. IV - Bem divisível. V - Recurso improvido.
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Acórdão nº 1.0024.12.130478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO ANALISADO EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- O objeto da ação anulatória de ato jurídico c/c com reintegração...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizada (ação ... de 1995 e a ação anulatória foi ajuizada apenas em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
... REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO ... Não cabe ação anulatória" para a declaração de nulidade de sentença de m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
... REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO ... Não cabe ação anulatória" para a declaração de nulidade de sentença de m\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Noviembre de 2003
REMESSA OFICIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe ação anulatória para a declaração de nulidade de sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (artigos 485 e 486 do Código de Processo Civil). Decorre do exame dos autos, que o autor ajuizou ação anulatória, porque não mais...
... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTO ... Não cabe ação anulatória" para a declaração de nulidade de sentença de m\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.12.008328-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas pela mesma sentença transitada em julgado. Não restando demonstrado...
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Acórdão nº 1.0133.08.040958-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelas verbas sucumbenciais. Recurso não provido.(DES. MARCOS LINCOLN)V.V APELAÇ
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Acórdão nº 1.0000.20.027580-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ESCRITURA PÚBLICA. - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178 do Código Civil de 2002.- Não sendo o contrato de cessão de direitos o instrumento hábil para a transmissão do imóvel objeto do processo, inicia-se a contagem do prazo decadencial para o
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Acórdão Nº 0009860-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. BAIXA NA ...
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Acórdão nº 1.0349.17.001960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo apenas desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para discutir questões outras, ainda que não decididas pela mesma sentença já transitada em...
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Acórdão Nº 0005843-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C RESOLUÇÃO ...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO.INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA URBANA POR PARTICULAR. INCORPORAÇÃO PELACONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES INVESTIDOS.DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DEPREVISÃO DE RESSARCIMENTO. DECRETO 41.019/1957. PRECEDENTES....
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Acórdão nº 1.0647.18.007764-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADA - INADEQUAÇÃO DA VIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A demanda anulatória cuida-se de alternativa para desfazer, tão somente, atos maculados não mais suscetíveis de recursos e não afetados pela coisa julgada material. - Recurso não provido.
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Acórdão nº 0078300-46.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037905-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, segundo os fatos narrados na exordial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do ora recorrente, visto que as alegações autorais são no sentido de que foi ele quem supostamente...
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Acórdão nº 1.0000.21.037905-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, segundo os fatos narrados na exordial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do ora recorrente, visto que as alegações autorais são no sentido de que foi ele quem supostamente...
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Acórdão nº 0003173-02.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ... CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.003953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA - USUCAPIÃO - CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - FÉ PÚBLICA- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, do...
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Acórdão nº 1.0000.19.003953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - "QUERELA NULLITATIS" - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NULA - USUCAPIÃO - CONFRONTANTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - FÉ PÚBLICA- Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, do...
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Acórdão nº 1.0142.16.001510-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PROVAS INSUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Diante da inexistência de provas que evidenciem a existência de vício no negócio jurídico objeto de