ação assessoria
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Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSESSORIA JURÍDICA. PROCURADOR. PARECER JURÍDICO. LICITAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONLUIO COM A ADMINISTRAÇÃO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS AFASTADA. 1. A decisão agravada não pode ser mantida, pois não delimitou a cota de responsabilidade do agravante no evento. Não restou...
... HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO contra decisão que, nos autos da Ação de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa n. 132- ... -
Acórdão nº 0017127-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2012
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA.CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação; ... IV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ... assessoria técnica ao contratante; e ... II - a participação no comitê técnico ...