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Acórdão nº HC 146021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES REALIZADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELA POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM A AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado
...ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios ..., a Polícia Federal, após receber o trabalho realizado pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos do Ministério da ... -
Acórdão nº 1.0166.14.002214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/21 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA.- Os agentes públicos são...
...sentença que, em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo ... recorrente foi contratado para a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara de Vereadores do Município de Cláudio, nos anos de ... -
Acórdão nº 1.0166.14.002214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/21 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA.- Os agentes públicos são...
...sentença que, em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo ... recorrente foi contratado para a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara de Vereadores do Município de Cláudio, nos anos de ... -
Acórdão nº 2008/0215922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a ora agravante obteve a condenação do município réu no pagamento do valor integral do contrato celebrado entre as partes para a execução de assessoria técnica da complementação da infra e meso-estrutura para a construção da ponte da Barra do Sul. II - Nos...
...EMENTA. AÇÃO" DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS MORATÓRIOS. CITA\xC3"... do contrato celebrado entre as partes para a execução de assessoria técnica da complementação da infra e meso-estrutura para a construção ... -
Processo Nº 91/003/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Septiembre de 2013
Assessoria Tecnico Pedagogica Para Implantacao Do Programa Educa Acao
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Processo Nº 91/003/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Junio de 2014
Assessoria Tecnico Pedagogica Para Implantacao Do Programa Educa Acao
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Processo Nº 91/003/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Junio de 2013
Assessoria Tecnico Pedagogica Para Implantacao Do Programa Educa Acao
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Acórdão nº 1.0000.20.505420-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PRESENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO. VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. 1. A norma do artigo 489 do CPC/15 estabelece, em seus incisos, os elementos essenciais da sentença; observada a referida...
... CABRAL DA SILVA (RELATOR) V O T O Trata-se de ação monitória proposta por MARCELO TOSTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em desfavor ... partes, consistente no contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica firmado entre elas - o autor na condição de contratado e a ré ... -
Acórdão nº 7056041-12.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
Ação de cobrança. Prestação de serviço de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde. Serviços prestados. Ausência de prova de pagamento. Ônus do réu. Comprovada a relação contratual e sendo incontroverso o inadimplemento, justifica-se a condenação da apelante ao pagamento do valor correspondente aos valores em aberto referente aos serviços de assessoria prestado.
...ça prolatada pelo juiz da 10ª Vara Cível de Porto Velho que, na ação de cobrança, ajuizada por TC PRO Surgical Materiais Médicos Ltda. ME (TC ...-se à análise da comprovação de prestação de serviço de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde pela apelada, bem ... -
Acórdão nº 7056041-12.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
Ação de cobrança. Prestação de serviço de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde. Serviços prestados. Ausência de prova de pagamento. Ônus do réu. Comprovada a relação contratual e sendo incontroverso o inadimplemento, justifica-se a condenação da apelante ao pagamento do valor correspondente aos valores em aberto referente aos serviços de assessoria prestado.
...ça prolatada pelo juiz da 10ª Vara Cível de Porto Velho que, na ação de cobrança, ajuizada por TC PRO Surgical Materiais Médicos Ltda. ME (TC ...-se à análise da comprovação de prestação de serviço de assessoria, consultoria e comercialização de planos de saúde pela apelada, bem ... -
Acórdão Nº 0016738-45.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E INDENIZAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DE FRAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE
...ÓRIO Edifica Empreendimentos e Construções Ltda ajuizou esta ação" de rescisão contratual e indenizatória em face de Móbil Assessoria Cont\xC3"... -
Acórdãos nº 1011873-46.2015.8.26.0004 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSESSORIA CONTÁBIL - AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO ENTREGOU NO PRAZO AS DECLARAÇÕES PERTINENTES, FATO QUE ENSEJOU A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - CONDUTA QUE TERIA PROPICIADO PREJUÍZO EM RAZÃO DE NOVO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO - PLEITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA - ACOLHIMENTO DOS LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE -...
... Comarca de São Paulo, em que é apelante ATENAS ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA, é apelado SANDRA MARIA SEORRA ... SILVA OLIVEIRA SENTENÇA PUBLICADA EM 29.5.2017 VOTO Nº 4813 AÇÃO" INDENIZATÓRIA - ASSESSORIA CONTÁBIL - AUTORA - ALEGA\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07219314620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 47459077), interposto por LS e M ASSESSORIA LTDA em face de TATIANE EMILY DE SOUZA, ante decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, no cumprimento de sentença número 0706566-70.2019.8.07.0006, deferiu desconstituição do bloqueio do valor de R$ 1.253,00 (um mil, duzentos e cinquenta e três...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LS&M ASSESSORIA LTDA AGRAVADO: TATIANE EMILY DE SOUZA D E C I S Ã O ... (ID 160457998 na origem): EXEQUENTE: LS&M ASSESSORIA LTDA ajuíza ação contra EXECUTADO: TATIANE EMILY DE SOUZA. Realizadas as diligências para ... -
Acordão do Corte Especial, 18-12-2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DO OBJETO DA AÇÃO PENAL 1. Os fatos que compõem o objeto da presente ação ...
...procedente a ação penal para julgar extinta a pretensão punitiva. estatal relativamente ... -
Acórdão nº 1.0476.18.001307-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - PRÉVIA ANÁLISE DA MINUTA DO EDITAL PELA ASSESSORIA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade são estabelecidas em rol taxativo na Lei de Licitações, e, apesar de prever a necessidade de exame prévio e aprovação das minutas de editais de licitação e dos contratos pela...
...-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ...Afirma que o visto aposto pela assessoria jurídica no edital de licitação n. 098/2018 promovido pelo apelado para ... -
Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS COMO MÚTUOS (ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIROS). SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ...SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA ... -
Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. 1. A leitura atenta da documentação apresentada nos autos revela...
... atenta da documentação apresentada nos autos revela que, na ação ordinária proposta perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do ...A despeito desse parecer, a Assessoria Jurídica manifestou-se pelo decurso do prazo prescricional de cinco anos ... -
Acórdão Nº 0301156-88.2016.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA DE GESTÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PACTO E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS. MATÉRIA DE FUNDO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, INCISO II, ANEXO IV, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO...
... de Carga do Estado de Santa Catarina - COOPERCARGA propôs "ação de cobrança", perante a 1ª Vara Cível da comarca da Concórdia, contra ... com a inicial, pois não guarda relação com o contrato de assessoria de gestão, referindo-se especificamente à aquisição de combustível. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos ... jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação correspondente; . III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma ... de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica. . Art. 40. A organização da sociedade civil somente poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092525120194050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809252-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ALCALAY ADVOGADO: Ana Vitoria Teixeira Bernardes AGRAVADO: VANDO SANTANA GOMES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação popular. . Em suas razões recursais, o MPF alega ... deve ser responsabilizado pela atuação da instituição na assessoria financeira exclusiva no processo de alteração dos campos de águas rasas ... -
Acórdão nº 1.0702.15.092387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO REGISTRO DE PREFEITURA/CARTÓRIO - ABUSIVIDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - MÁ-FÉ. A cobrança pela ré dos "serviços de assessoria no registro de prefeitura/cartório" tem por objeto a prestação de serviços de assessoria relacionados a obtenção de financiamento e, ao...
... AURELIO FERENZINI (RELATOR) V O T O Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, em face de MRV ... SERVIÇO ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART (Serviço de Assessoria no Registro de Prefeitura e ... -
Acórdão nº 1.0702.15.092387-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO REGISTRO DE PREFEITURA/CARTÓRIO - ABUSIVIDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS CONTRATADOS - MÁ-FÉ. A cobrança pela ré dos "serviços de assessoria no registro de prefeitura/cartório" tem por objeto a prestação de serviços de assessoria relacionados a obtenção de financiamento e, ao...
... AURELIO FERENZINI (RELATOR) V O T O Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, em face de MRV ... SERVIÇO ASSESSORIA NO REGISTRO PREF/CART (Serviço de Assessoria no Registro de Prefeitura e ... -
Acórdão nº 0000569-16.2015.8.05.0210 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO SUPORTADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA OU DOLO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.
...Apelado : Vandi Carlos Pereira de Novais. Apelado : Coco Assessoria Contabil S/ S Ltda - Me. Advogado : Cássio Santos Machado (OAB: ...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 5642086 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 29-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR. MAJORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO ALCANÇA O RÉU QUE JÁ HAVIA INCORPORADO A VERBA NO MOMENTO DA ALTERAÇÃOLEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA. TENTATIVA DE REANÁLISE DAMATÉRIA DE FATO JÁ DEBATIDA E TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0001787-78.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ESTADO DO ... GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ALCANÇA O RÉU QUE JÁ ...