ação busca e apreensão de menor
-
Acórdãos nº 0085647-12.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... GRAU: JULIO CEZAR DOS SANTOS GUARDA DE MENOR Ação de regulamentação cumulada com busca e apreensão proposta pela genitora ...
- Acórdãos nº 4005512-44.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
-
Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n.603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou oentendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio semmandado judicial só é lícita,...
-
Acórdãos nº 0124507-15.2009.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM ... OU SALDO DEVEDOR EM ABERTO MENOR VALOR. Convertida em depósito a ação ...
-
Acórdão nº HC 265771 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE SANTA CATARINA PACIENTE :S B DE O (MENOR) ... HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR ... , o Ministério Público ingressou com ação de nulidade de registro e busca e apreensão da ...
-
Acórdão nº PET no CC 126175 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MODIFICAÇÃO DE GUARDA E BUSCA" E APREENSÃO DE MENOR. LIMINAR. DEFINIÇÃO DO JU\xC3" ... disso, a genitora, ora suscitante, ajuizou ação de busca e apreensão distribuída ao Juízo de ...
-
Acórdãos nº 0156330-74.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA GUARDA Ação de regulamentação proposta pelo pai cumulada com pedido de busca e apreensão de menor Alegação ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... realizadas exitosas operações de busca e apreensão de armas de ... fogo e drogas, ... de um menor na empreitada, o qual seria chamado, segundo as ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição das riquezas ... Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo ... Responsável: Ministério ... articula, entre outros elementos: a) a apreensão de conhecimentos historicamente construídos ...
-
Acórdão nº 304947 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 11-12-2017
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GUARDA DE FATO EXERCIDA ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR". MANUTENÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA SITUA\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0295.10.002867-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DA COISA - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - DISCUSSÃO DO SALDO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - SÚMULA 472 STJ.- Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz
... da Comarca de Ibi que, nos autos da ao de busca e apreenso convertida em ao de depsito, proposta ... devedor ou ao valor da coisa, o que for menor, ou seja, menos oneroso para o devedor: ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA EAPREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOEXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de buscae apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor ...
-
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO ... EM ... embora com menor" rigor formal. Confira-se: ... Art. 2º (…) ... \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim ...
-
Acordao N° 1400770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Conversão em execução. Valor do bem. Menor onerosidade ao devedor. Multa aplicada nos embargos de declaração. Ausência de caráter protelatório. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva encontra previsão normativa no art. 4º do decreto lei nº 911/69, quando o bem alienado fiduciariamente não for...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA" E APREENSÃO ... DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECU\xC3"ÇÃO. VALOR DO BEM. MENOR ONEROSIDADE ... AO DEVEDOR. MULTA APLICADA NOS ... 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO SOBRE A GUARDA CELEBRADO EM PROCESSO ANTERIOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- É sabido que, nos termos do artigo 515, II do CPC, a decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial,...
... que, nos autos de ao cautelar com pedido de busca e apreenso de menor, movida em face de N.A.S, ... -
Acórdão nº 1.0003.05.012966-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ... O reconhecimento, em ação revisional de contrato, da cobrança indevida de ... cotidianamente no país, não tem o menor sentido. A inflação é baixa, mas o custo do ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO REDUZIDO À TERMO E ASSINADO PELA AGRAVANTE. APREENSÃO DE VARIADOS ENTORPECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
-
Acordão da , 28-03-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA DO DOMICÃLIO DOS GUARDIÕES DA MENOR - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE REONHECEU A COMPETÊNICA DO JUÃZO SUSCITANTE - INSURGÊNCIA DO INTERESSADO.1. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princÃ
... : I B M T (MENOR) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ... AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - PEDIDO DE ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
-
Acordao N° 1748364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Conversão em execução de título extrajudicial. Crédito exequendo. Valor de mercado do bem ou débito apurado. Menor onerosidade ao devedor. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que determinou que a dívida será representada pelo "equivalente em...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA" E APREENSÃO DE VEÍCULO ... CONVERSÃO EM EXECU\xC3" ... assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado, ... valor da causa da ação de execução seja a integralidade da dívida, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... poderá requerer previamente a apreensão e depósito judicial da coisa vendida, ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ... III – na busca e apreensão, inclusive de mercadorias em ...
-
Decisão Monocrática N° 07364006820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
opostos pelo exequente BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da decisão de ID 106590217. Aduz, em síntese, a presença de contradição no decisum, eis que o valor a ser adotado na execução, objeto da conversão da ação de busca e apreensão naquela, há que ser necessariamente o do negócio jurídico com cláusula contrato de alienação fiduciária em garantia e não o menor valor entre este e o atualizado do bem (ta
... 911/69, para fins de converso da ao de busca e apreenso em ao em execuo de ttulo ... " ao automvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o dbito apurado, ... -
Decisão da Presidência nº 1056939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS SOBERANOS ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR ILICITAMENTE ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.432017-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2004
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA" E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE A\xC3" ... DE CONTRAVENÇÃO PENAL - INFRAÇÃO DE MENOR" POTENCIAL OFENSIVO - ART. 108, I, A, DA CONSTITUI\xC3" ... ÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O DESATE DA AÇÃO MANDAMENTAL ... "Nos termos do art. 108, I, ...