ação cautelar inominada de sustação de protesto

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Cobrança da tarifa Terminal Handling Charges 2 (THC2) – Matéria solucionada no âmbito da ação principal – Acessoriedade e provisoriedade da medida cautelar – Descumprimento da determinação desta Câmara quanto ao depósito judicial dos valores cobrados – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1006847-42.2015.8.26.0562; Relator (a): 

Civil e processual. Ação declaratória de compensação de valores cumulada com cobrança julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral. O processo cautelar não é via adequada para lograr a sustação de protesto, uma vez que se trata, na verdade, de medida satisfativa e, portanto, tem natureza de tutela antecipada. Falta de interesse processual que, por se tratar de matéria

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos. Duplicatas. Prestação de serviços. Disponibilização de trabalhadores terceirizados. Pagamentos de indenizações trabalhistas, pela tomadora. Obrigação acessória, que não autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento das duplicatas. Impossibilidade de compensação. Ressarcimento que

MANDADO DE SEGURANÇA Protesto – Sustação – Liminar – Impossibilidade: – Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2221033-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ENDOSSANTE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA SACADORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE REVELIA DA RECORRENTE. PROCEDÊNCIA. JUNTADA INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA

Apelação Cível - Ação anulatória de CDAs – ICMS – Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC, nulidade das CDAs e suspensão dos protestos– Taxa de juros que deve se limitar à taxa Selic – Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09 pelo Órgão Especial – Nulidade da CDA não caracterizada – Necessidade apenas de retificação das CDAs – Pretensão de sustação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – É admitida a prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade – Bens imóveis ofertados considerados suficientes e idôneos – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0139592-11.2013.8.26.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. IPVA. Cobrança do tributo pelo fisco paulista relativo ao exercício de 2013, decorrente de diligência fiscalizatória denominada "Operação Olho na Placa". Imposto já pago em outro Estado. Impossibilidade de bitributação. Proprietário do veículo que possui domicílio no Município de Itapira/SP e também no Estado de Minas Gerais. Comprovada a duplicidade de domicílio,

Apelação Cível - Ação anulatória de CDA – ICMS – Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC, nulidade das CDAs e suspensão dos protestos– Taxa de juros que deve se limitar à taxa Selic – Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09 pelo Órgão Especial – Nulidade da CDA não caracterizada – Necessidade apenas de retificação da CDA – Pretensão de sustação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de Segurança - Protesto de dívida relativa a débito tributário – Pretensão de sustação do protesto de CDA – Inadmissibilidade do pedido – Previsão na Lei Federal 9.492/97, com as alterações que lhe foram dadas pela também Lei Federal 12.767/2012 – Decisão mantida - Recurso desprovido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2124137-64.2016.8.26.0000; Relator (a): Eduardo...

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com sustação de protesto – Sentença que julgou improcedente o pedido – Pleito de reforma da r. decisão – Impossibilidade – Alegação de novação da dívida subscrita no cheque - Ausência de comprovação dos fatos alegados na petição inicial – Ônus que incumbia à autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil – Comprovantes que não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO CONSTATADA POR OUTROS ELEMENTOS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade da mitigação do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

* AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – Ocorrência da coisa julgada formal e material, no tocante ao mérito da demanda – Os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo, motivo pelo qual ficam reduzidos – Inteligência do parágrafo 4º, do artigo 20 do Código de Processo Civil – Recurso provido *  (TJSP;  Apelação 0035254-97.2011.8.26.0309; Relator (a): Carlos Alberto Lopes ; Órgão...

CHEQUE Cheque vinculado a negócio não concretizado Condição de ciência de emitente e beneficiário Exigibilidade Inexistência Protesto Impossibilidade: Tratando-se de cheque vinculado a negócio não concretizado e sendo tal condição de ciência de emitente e beneficiário, o título não é exigível e não pode ser objeto de protesto. INDENIZAÇÃO Cheque Inexigibilidade desconhecida pelo beneficiário Não...

Agravo de Instrumento – Ação de Anulação de Débito Fiscal – Contra decisão que indeferiu o pedido liminar, consistente na obrigação da requerida em se abster de inscrever o débito tributário constante dos autos nos cadastros dos órgãos de devedores, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional – Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, o provimento...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização e reconvenção. Duplicatas. Compra e venda e instalação de equipamentos elétricos. Exigibilidade dos valores enunciados nas duplicatas. Se os equipamentos foram entregues pela ré/reconvinte às autoras/reconvindas, ainda que com atraso, não há falar em exceção do contrato não cumprido, porquanto o resultado lhes foi