ação cautelar inominada de sustação de protesto

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL.VEREDICTO EXTINGUINDO A EXECUCIONAL, PORQUANTO O TÍTULO EXECUTIVO NÃO PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80).INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO.RECHAÇO À ALEGADA NULIDADE DA CDA.ELOCUÇÃO CONGRUENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.TRIBUTÁRIO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.EXECUÇÃO FISCAL.VEREDICTO EXTINGUINDO A EXECUCIONAL, PORQUANTO OS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO PREENCHERIAM OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80).INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO.RECHAÇO À ALEGADA NULIDADE DAS CDA’S.ELOCUÇÃO CONGRUENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA.AUSÊNCIA DE...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia – Depoimento pessoal da autora que apenas repetiria os argumentos da inicial – Suficiência da prova pericial realizada: – Não há cerceamento de defesa com o julgamento do processo sem a produção da prova pleiteada, a qual se mostra inócua para a plena cognição da controvérsia. DUPLICATA MERCANTIL –...

Apelação. Compra e venda. Ação principal de obrigação de fazer c/c pedido de consignação em pagamento e pedido de indenização por danos morais, com reconvenção e ação cautelar conexa. 1. Cerceamento de defesa não configurado. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida, era indispensável ao desfecho da controvérsia....

Cautelar inominada para sustação de protesto. Duplicata mercantil. Contrato de prestação de serviços para instalação elétrica em empreendimento da Construtora requerente. Liminar deferida, mediante caução em dinheiro. R. sentença que revogou a medida concedida, julgando extinta a ação, nos termos do art. 267, inc. VI, do antigo CPC. Apelo da autora. Decisum mantido na íntegra. Intelecção do art. 2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, precedida de pedido cautelar de sustação de protestos (DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO). Ação julgada PROCEDENTE para declarar a inexistência dos débitos e das duplicatas mercantis indicadas a protesto, condenando as requeridas (A. DUTRA INFORMÁTICA ME. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS...

REEXAME NECESSÁRIO – O proveito econômico a ser obtido pela autora é inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015, o que torna dispensável a remessa necessária – Reexame necessário não conhecido. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pretensão de sustação dos protestos de CDAs e proibição de inclusão no CADIN – Alegação de ilegalidade do protesto de CDA – Sentença de...

REEXAME NECESSÁRIO – O proveito econômico a ser obtido pela autora é inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015, o que torna dispensável a remessa necessária – Reexame necessário não conhecido. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pretensão de sustação dos protestos de CDAs e proibição de inclusão no CADIN – Alegação de ilegalidade do protesto de CDA – Sentença de...

DUPLICATA MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de título Prova de efetiva entrega das mercadorias Existência Exigibilidade do título Inadimplemento Protesto Possibilidade: É exigível a duplicata mercantil sacada quando comprovada a efetiva entrega das mercadorias a que se refere, sendo lícito o protesto, diante do inadimplemento. DANO MORAL Duplicata mercantil sem lastro Apontamento...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade – Ação julgada procedente – Recurso do autor insurgindo-se quanto ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência – Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor das ações somadas – - Valor arbitrado na sentença que se afasta do princípio da razoabilidade e equidade – Possibilidade de...

DANO MORAL – Apontamento indevido de título para protesto – Protesto que não chega a se consumar – Prejuízos à pessoa – Não ocorrência – Ausência de publicidade – Dever de reparação – Inexistência: – O mero apontamento indevido de título para protesto não acarreta prejuízos à pessoa por não ser dotado de publicidade, sendo incapaz de acarretar abalo de crédito ao consumidor. Logo, é incabível o...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Cobrança da tarifa Terminal Handling Charges 2 (THC2) – Matéria solucionada no âmbito da ação principal – Acessoriedade e provisoriedade da medida cautelar – Descumprimento da determinação desta Câmara quanto ao depósito judicial dos valores cobrados – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1006847-42.2015.8.26.0562; Relator (a): 

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil e processual. Ação declaratória de compensação de valores cumulada com cobrança julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral. O processo cautelar não é via adequada para lograr a sustação de protesto, uma vez que se trata, na verdade, de medida satisfativa e, portanto, tem natureza de tutela antecipada. Falta de interesse processual que, por se tratar de matéria

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

MANDADO DE SEGURANÇA Protesto – Sustação – Liminar – Impossibilidade: – Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2221033-72.2016.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de...

Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos. Duplicatas. Prestação de serviços. Disponibilização de trabalhadores terceirizados. Pagamentos de indenizações trabalhistas, pela tomadora. Obrigação acessória, que não autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento das duplicatas. Impossibilidade de compensação. Ressarcimento que

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ENDOSSANTE DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DA SACADORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE REVELIA DA RECORRENTE. PROCEDÊNCIA. JUNTADA INTEMPESTIVA DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA

Apelação Cível - Ação anulatória de CDAs – ICMS – Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC, nulidade das CDAs e suspensão dos protestos– Taxa de juros que deve se limitar à taxa Selic – Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09 pelo Órgão Especial – Nulidade da CDA não caracterizada – Necessidade apenas de retificação das CDAs – Pretensão de sustação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – É admitida a prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade – Bens imóveis ofertados considerados suficientes e idôneos – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0139592-11.2013.8.26.

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. IPVA. Cobrança do tributo pelo fisco paulista relativo ao exercício de 2013, decorrente de diligência fiscalizatória denominada "Operação Olho na Placa". Imposto já pago em outro Estado. Impossibilidade de bitributação. Proprietário do veículo que possui domicílio no Município de Itapira/SP e também no Estado de Minas Gerais. Comprovada a duplicidade de domicílio,

Apelação Cível - Ação anulatória de CDA – ICMS – Pretensão de exclusão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC, nulidade das CDAs e suspensão dos protestos– Taxa de juros que deve se limitar à taxa Selic – Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei 13.918/09 pelo Órgão Especial – Nulidade da CDA não caracterizada – Necessidade apenas de retificação da CDA – Pretensão de sustação do...