acao cheque monitoria prazo prescrito
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Relatório e Voto com número 0434205-58.2011.8.09.0137 da 3ª Câmara Cível, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão monitória, cujo crédito consubstancia-se em cheque desprovido de exequibilidade, é de 05 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, CC, a contar do dia seguinte à data da
... Morrone Xavier, nos autos da ação monitória ajuizada ... em desfavor de Elenilda Lemes Silva ... o prazo prescricional ... Por todo o exposto, RECONHEÇO ... alicerçada em cheque prescrito é de 5 (cinco) anos, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...
... Alega que o cheque n. 000.086 no valor de R$3.770,00, datado de ... da presente demanda j teria transcorrido o prazo para manejar a ao monitria. Alega a ... de ao monitria fundada em cheque prescrito de cinco anos, contados a partir do dia seguinte ... -
Acórdão Nº 0000960-26.2007.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PRESCRIÇÃO ... RRENTE AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ... (CINCO) ANOS – PRAZO DA ...
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Acórdãos nº 0010841-94.2013.8.26.0100 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... 10.667 AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito. Possibilidade. O prazo para ajuizamento de ação monitória ...
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Acórdãos nº 0056230-22.2011.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... : Ana Maria Alonso Baldy AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO DEMONSTRAÇÃO ... prazo prescricional é quinquenal, em ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual ... Tratando-se de ao monitria fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, 5, I, do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II, DO CPC - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1) A teor do enunciado da súmula nº 503, do STJ, o prazo para ajuizamento
... da prescrio, iniciando-se nova contagem do prazo prescricional (05 anos - Smula 503 STJ), o qual ... Tratando-se de ao monitria fundada em cheque prescrito, aplica-se o art. 206, 5, I, do Cdigo ... -
Decisão Monocrática N° 07110749020188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. DATA EMISSÃO DA CÁRTULA. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. DATA ... -
Acórdão Nº 0307513-67.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... sidoemitido no dia 19.05.2014, bem como no cheque n.SA-000226, este preenchido novalor de R$ ... pelo Superior Tribunal de Justia "o prazo para ajuizamento de aomonitria em face do ... ajuizamento da ao monitria de cheque prescrito se d aps o trmino do prazo da ao de execuo, o que ...
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Acórdão nº 2014/0291993-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÍCIO. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. 1. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para
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Acórdão nº 1.0024.14.105740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE. INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Ainda que não tenha sido apresentado para a compensação, o
... Ocorre que a apresentao de cheque para compensao no condio obrigatria para a ... REJEITADA - AO MONITRIA - CHEQUE PRESCRITO NO APRESENTADO PARA A COMPENSAO - INTERESSE DE ... Isso porque, a no apresentao do ttulo no prazo legal apenas retira sua eficcia executiva (art ... -
Acórdãos nº 1005592-04.2015.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... DE CRÉDITO - Ação Monitória Embargos - Cheque prescrito - ... sentença; insiste na aplicação do prazo prescricional de dois anos previsto no art ...
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Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
... No mrito, extrai-se, dos autos, que o cheque foi emitido em 30 de janeiro de 2014. A partir a iniciou-se a fluncia do prazo prescricional de 05 anos, para o ajuizamento da ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
... No mrito, extrai-se, dos autos, que o cheque foi emitido em 30 de janeiro de 2014. A partir a iniciou-se a fluncia do prazo prescricional de 05 anos, para o ajuizamento da ... -
Acórdão Nº 5003561-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... a ocorrncia da prescrio, pois decorrido o prazo de cinco anos para o ajuizamento da pretenso de ... ou particular".Assim, considerando queo cheque se trata de dvida lquida oriundo de instrumento ... ajuizamento da ao monitria de cheque prescrito - sem fora executiva (STJ, Smula 299), assim como ...
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Acórdãos nº 0000992-11.2014.8.26.0247 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... PAULO GUILHERME DE FARIA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO Prescrição Inocorrência Prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado ...
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Acórdão nº 2014/0206167-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DA SÚMULA 182 DO STJ. MONITÓRIA ... PRESCRITO. ... PRESCRIÇÃO ... DE 2002). APLICAÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL ... PREVISTO NO ART. 206, \xC2" ... em face do emitente de cheque sem força executiva é ...
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Acórdão Nº 0300232-27.2018.8.24.0013 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... Campo Erê que, nos autos da ação monitória n. 00300232-27.2018.8.24.0013 ajuizada em face ... ção da pretensão autoral, porquanto o prazo aplicável a espécie é de 5 anos (evento 34, ... para ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito é de 5 anos. Requereu a reforma da ...
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Acórdão nº 1.0693.14.006404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO NOMINAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE UNIVERSIDADE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - NÃO CONFIGURADA.- Comprovando-se a hipossuficiência...
... Alega que o portador de cheque prescrito no pode se valer de ao monitria se no ... Assevera que a ao foi ajuizada aps o prazo prescricional das aes cambiais. Pretende seja ... -
Acórdão nº 1.0693.14.006404-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CHEQUE PRESCRITO - TÍTULO NOMINAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DE UNIVERSIDADE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CAUSAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - NÃO CONFIGURADA.- Comprovando-se a hipossuficiência...
... Alega que o portador de cheque prescrito no pode se valer de ao monitria se no ... Assevera que a ao foi ajuizada aps o prazo prescricional das aes cambiais. Pretende seja ... -
Acórdão Nº 0071387-85.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... o pedido destes embargos à ação monitória e, em decorrência disso, DECLARO constituído em ... monetária (INPC) a contar da emissão do cheque, mais juros moratórios (1%ao mês) a partir da ... Senão bastasse, ressalta-se, o cheque prescrito pode, sozinho, dar ensejo à ação monitória, ... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NO PRAZO DO ART. 61 DA LEI N. 7.357/85 - CHEQUE PRESCRITO ...
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Acordao N° 1364739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Cpc. Apelação cível. Execução de cheque. Lei nº 7. 357/85. Suspensão do feito. Indicação de bem penhorável. Diligência não cumprida. Prescrição intercorrente. Intimação verificada. Extinção de ofício do processo. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Dispondo a lei n. º 7. 357/85 acerca do prazo prescricional para execução do cheque, incide na espécie o prazo de 6 (seis) meses, contados do fim do...
... CHEQUE. LEI Nº 7.357/85. SUSPENSÃO ... DO FEITO ... 1. Dispondo a Lei n.º 7.357/85 acerca do prazo prescricional para execução do cheque, ... com a ação monitória, fundada em cheque prescrito (sem força ... -
Acórdão nº 1.0702.12.034985-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CHEQUE PRESCRITO ...
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Acórdão Nº 0012061-28.2012.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... de Itajaí que, nos autos da ação monitória n. 0012061-28.2012.8.24.0033 ajuizada em face ... citação apenas se perfectibilizou após o prazo prescricional, em 2018 ... Assim, não há como se ... de ação monitória fundada em cheque prescrito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) ...
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Acórdãos nº 1044754-88.2016.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... : CLEOMAR DOS REIS ALVES ”AÇÃO MONITÓRIA Cobrança de cheque prescrito ... não suspendem ou interrompem o prazo prescricional; o prazo prescricional para ...