ação devolução valores
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Acórdão nº 2008/0272641-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de ... da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores ... 2. Ora, se se pode considerar desnecessário ... da vítima não sofrer prejuízo (por devolução ou restituição dos bens/valores)?" ... 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. ... oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do ente federado, até a ... devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou ... III - ... total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de ...
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Acórdão nº 2008/0093551-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. CREDOR QUE PLEITEIA SEUS DIREITOS E RESPECTIVOS EFEITOS PATRIMONIAIS ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. O objeto do Mandado de Segurança Coletivo foi a suspensão dos indevidos descontos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. O da aç
... COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE ... ação de cobrança, é o pedido de devolução de tais valores descontados pelo Estado de ... -
Acórdão nº 2006/0140424-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - Recurso originado por ação popular que buscava a anulação de contrato ... a condenação do profissional à devolução integral dos valores percebidos ... II - A ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos ... produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1312056 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. - É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
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Acórdão nº 2007/0133409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no recurso especial. Ação de restituição de valores de contrato de amento mercantil. Devolução do VRG ... - É possível a devolução do VRG, ...
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Acórdão nº REsp 1129364 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8673800-51.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Decisão da Turma na qual se consignou o entendimento de que, uma vez desconstituído o título executivo judicial, por meio de ação rescisória, tem o executado o direito de ver desfeitos os atos executivos já consumados, bastando-lhe,
... BP/rc-BP REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA E ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 953266 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO CIAL. AÇÃO JUDICIAL QUE BUSCA ANULAR O PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1130073 / MS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDO EM PLANO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O RECURSO ESPECIAL DA ADMINISTRADORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Embargos declaratórios manejados com nítido e exclusivo intuito infringencial podem ser recebidos como agravo regimental, promovendo-se, desde logo, o julgamento...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1259469 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0118572-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA ... enquanto que a ação em tela busca a devolução dos valores descontados de seus vencimentos, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... VI - os valores de quotas de salário-família e ... , o pedido poderá ser retirado, com devolução da documentação ao interessado, sem produção ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Acórdão nº 2004/0051048-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM CORRÊNCIA DE LIMINAR OBTIDA EM AÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, ...
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Acórdão nº 2006/0046665-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EMPRESA PERMISSIONÁRIA. INTEGRANTE DO ... VALES-TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DIVERGÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... á exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3º ... § ... § 1º Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1309/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. 1. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. É inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução (Orientação Jurisprudencial nº 28 da SBDI-2)
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA E AÇÃO CAUTELAR ... 1. AÇÃO ISÓRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ... É inviável em sede de ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1274419 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1221097 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF). 1. Não havendo no acórdão omissão, contradiç
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO" DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF) ... 1. N\xC3" ... , a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-21.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE O JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ... -
Acórdão nº 2008/0278560-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O requisito estabelecido pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte para afastar a exigência de devolução de valores recebidos de forma indevida, por servidor público, é a boa-fé na obtenção desses. 2. Está...
... RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA COM ... POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na decisão em que se determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 com fundamento em direito adquirido incorre-se em violação do art. 5°, inc. XXXVI, da...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO ... DEVOLUÇÃO. VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS PELOS RÉUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-289/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na decisão em que se determina o pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 com fundamento em direito adquirido incorre-se em violação do art. 5°, inc. XXXVI, da...
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO ... DEVOLUÇÃO. VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS PELOS RÉUS ...