ação devolução valores
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Acórdão nº 2014/0211827-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE CONSULTORIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÕES FISCAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FIRMADA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO...
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Acórdão nº 2008/0106570-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÚMULA 329/STJ RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 1. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, objetivando a devolução de valores pagos indevidamente a servidores estaduais, ainda que não se configure ato de improbidade
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... 329/STJ - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ... 1. O Ministério ... ação civil pública, objetivando a devolução de valores pagos indevidamente a servidores ... -
Acórdão nº 2015/0035507-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. (1) VIOLAÇÃO A DISPOSITVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. (2) OFENSA AO ART. 42 DO CDC.
... DEVOLUÇÃO ... existência de valores ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de ... ação" de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro IV da Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0267416-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.157 - RJ (2008⁄0267416-6) ... PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELOS VALORES PRETÉRITOS PAGOS INDEVIDAMENTE. NÃO CABIMENTO ... rescisória, não formulou pedido de devolução dos valores pretéritos, caso julgado procedente ...
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Acórdão nº 2014/0131891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra a recorrida, objetivando a devolução dos valores recebidos a titulo de décimo terceiro (gratificaç
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação" por Improbidade Administrativa contra\xC2" ... recorrida, objetivando a devolução ... ao receber os valores" referentes ao 13º salário nos períodos\xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos ... à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito ...
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Acórdão nº 2006/0024245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. VENCIMENTO DOS VEREADORES. DEVOLUÇÃO OS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. OMISSÕES NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0207935-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF ... 1. Não ... , a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente ...
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Acórdão nº REsp 1221097 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269⁄STF ... 1. Não ... , a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente ...
- Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as ... contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-80.1994.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de Revista de que não se...
... (Ac. 5ª Turma) ... EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ao tema: "Ação Rescisória - Devolução dos Valores Recebidos à Título de Honorários ... -
Acórdão nº REsp 1216673 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES APLICADOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manifestação do Ministério Público após a sustentação oral realizada pela parte não importa em violação do art. 554 do CPC se sua presença no processo se dá na condição de fiscal da lei. 2. Não pode ser...
... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ... DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES APLICADOS. ABUSIVIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE ... 1. a-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2005/0214499-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do ... repetição de indébito visando à devolução dos valores indevidamente tributados pelo Imposto ...
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Acórdão nº 2008/0232800-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA POSTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE ... BOA-FÉ ... É incabível a devolução de valores recebidos por força de decisão ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 28551 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0148314-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO ... DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SALARIAIS RECEBIDOS PELOS SERVIDORES ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração ... Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer as atividades de depósito ...
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Acórdão nº 2006/0048703-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. DEFINITIVIDADE. COISA JULGADA ... recebidas anteriormente ao julgamento da ação rescisória: boa-fé e natureza alimentar ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE ... I - Quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Transferencia Obrigatoria de Recursos Financeiros para a Execução Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios de Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac, e Sobre a Forma de Operacionalização do Programa de Subsidio a Habitação de Interesse Social - Psh Nos Exercicios de 200...
... ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia. ... oficial a suspensão do saque dos valores da conta vinculada do ente federado, até a ... devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um ...
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Acórdão nº 2008/0272641-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de ... da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores ... 2. Ora, se se pode considerar desnecessário ... da vítima não sofrer prejuízo (por devolução ou restituição dos bens/valores)?" ... 4 ...