açao expropriatoria

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DA PERÍCIA. JUROS DE MORA. 1. O artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 76/93 estipula que "o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento". 2. Nos termos da jurisprudência predominante do STJ, em ação...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Inexiste a suscitada nulidade do aresto atacado em razão de omissão quanto à análise do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez a matéria relativa aos juros compensatórios em ação de desapropriação foi devidamente examinada pela instância de origem,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, EM DECORRÊNCIA DO DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. "É

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL ADJUDICADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DO BEM ADJUDICADO. PODER DE IMPÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 31, DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES EVIDENCIADAS. EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO PELO ÓRGÃO EXPROPRIANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando

PROCESSUAL CIVIL. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO DECRETO 3.365/41. 1. Para apreciar a violação ao art. 538, p. ún., do CPC, cabe trazer à tona o que determina a Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça,...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. LEVANTAMENTO. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. 1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A Medida Provisória nº 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o nº 2183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Restrição que não se aplica à espécie, porque proferida a sentença em data anterior à

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 463 DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE REFERE À SIMPLES APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO-DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. DEPÓSITO INICIAL. LEVANTAMENTO. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. SÚMULA 98/STJ. 1. O expropriante impugna a autorização de levantamento de depósito por dois fundamentos: a) o ônus da publicação dos editais prévios previstos no art. 34 do DL 3.365/1941 é do particular e b) o juiz não poderia deferir o levantamento antes da publicação,...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, § 3º, 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR À OFERTA INICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXPROPRIADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, ajuizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão que, por maioria,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93 COMBINADO COM O ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93. 1. O § 2º do art. 18 da Lei Complementar n. 7

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ANATOCISMO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. 1. É inviável o conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. As ações de desapropriação indireta são de natureza real e sujeitas à prescrição vintenária....

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 70/STJ. 1. Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum. Nos termos da jurisprudência predominante do STJ, a taxa de 6% ao ano, prevista na MP nº 1.577/97 e suas reedições, é...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. 1. Ab initio, consigne-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se...

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR JULGADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - O artigo 5º, da Lei nº 7.347/1985, estabelece legitimidade ampla para o ajuizamento da ação civil pública, incluindo dentre as pessoas legitimadas para o ajuizamento de tal

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTS. 20 E 34 DO DL 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de...

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. NÃO-PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO...

ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INCRA E EXPROPRIADOS. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA. . DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DO INCRA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA DENOMINADA COLÔNIA GUAIRACÁ. ALIENAÇÃO PELO ESTADO A NON DOMINO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO DO EXPROPRIADO PELA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NA LIDE. NÃO-P

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INCRA. RETITULAÇÃO DOS EXPROPRIADOS EM OUTRO IMÓVEL. DOMÍNIO DA ÁREA EXPROPRIADA RECONHECIDO POR DECISÃO DO STF COMO SENDO DA UNIÃO. INEXISTÊNC

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA PROPRIEDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTS. 20 E 34 DO DL 3.365/1941. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 20 do DL 3.365/1941 impede, em regra, a discussão sobre o domínio nas Ações de Desapropriação. De modo coerente, o art. 34, parágrafo único, veda o levantamento...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO INCRA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO. SÚMULA 356/STF. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO