ação ordinária modelo
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Acórdão nº 2015/0259457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... 1. Trata-se, na origem, de Ação ... os candidatos, conhecendo o modelo" de personalidade ... pretendido pela \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0331022-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OPERAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. INTERFERÊNCIA NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. I
... que a causa de pedir da ação ordinária é eminentemente ... modelo" político da divisão de tarefas \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo; ... VI - estabelecer ... das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto ...
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Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS...
... Ação" ordinária que visa a continuidade\xC2" ... modelo ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0624846-34.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-04-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DO REPRESENTANTE AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS (COMISSÕES) SEM O ACEITE ELETRÔNICO DO NOVO MODELO DE CONTRATO QUE REVOGA O INSTRUMENTO VIGENTE. CLÁUSULA IMPOSITIVA DE RENÚNCIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL.
... AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO ... ÕES) SEM O ACEITE ELETRÔNICO DO NOVO MODELO DE ... CONTRATO QUE REVOGA O INSTRUMENTO VIGENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo ... de servidores e despesas de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O disposto no § 1o do art. 18 da ...
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Acórdão Nº 0040063-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, QUE PRETENDIA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEU FAVOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNC
... AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO ... IPHONE 11 - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU ... -
Acórdão Nº 0040063-17.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DE APARELHO DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADOS PELO AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º e 3º DO CPC/2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR ... DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11 - DECISÃO AGRAVADA ... QUE INDEFERIU ... -
Acórdão Nº 0100109-13.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. EMPRESA SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO COMPETENTE (SEFAZ). MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O MODELO EMPRESARIAL ADOTADO. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS COMO FATO GERADOR DAS INVESTIGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO.
... ÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O MODELO ... EMPRESARIAL ADOTADO. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO ... Norte/CE (fls.507/515) que, nos autos da ação ... indenizatória proposta por Maria da Penha ... -
Acórdãos nº 1027526-91.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
Ação ordinária – Procedência – Inconformismo – Acolhimento – Pretensão de manutenção de modelo e limitações de custeio de plano de saúde associado a benefício de previdência complementar concedido pela ex-empregadora dos autores e administrado por entidade de previdência complementar pertencente ao mesmo grupo econômico, incorporadas, respectivamente, pelas rés – Benefício que constitui obrigação
... Ação ordinária – Procedência – ... – Pretensão de manutenção de modelo e limitações de custeio de plano ... -
Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár
... 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com ... é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o ... -
Acórdão Nº 5000096-94.2020.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE DIVERSAOS CARGOS NO MUNICÍPIO DE MODELO, DENTRE ELES PARA O DE PROCURADOR JURÍDICO. EDITAL N. 001/2011. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO CERTAME PELO MUNICÍPIO. PRIMEIRA NOMEAÇÃO DO CONCURSO QUE DEVE SER TIDA COMO ATO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITO. SUSPENSÃO DO CERTAME...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ... á apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... ão debatida nos autos - implementação do Modelo de Assistência à Saúde do Índio e à ... mediante intervenção legislativa ordinária. Desapegou-se, assim, da negativa de obrigação ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ... ções cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF) ... 10 ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... Superior institucionalizarão programas permanentes de extensão e ação comunitária voltados à formação e desenvolvimento dos alunos e ao ... e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdãos nº 1009111-11.2016.8.26.0008 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Previdência privada – Incidência de Imposto de Renda – Repercussões financeiras decorrentes da alteração do modelo de tributação – Matéria que envolve o exame da Lei nº 11.053/04 – Intervenção da União necessária – Competência da Justiça Federal – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação 1009111-11.2016.8.26.0008; Relator (a):
... Tatuapé VOTO Nº 10000 APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Previdência privada ... decorrentes da alteração do modelo de tributação Matéria que envolve ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... ções regulamentadas por esta Lei serão confeccionadas segundo o modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, ... à Justiça Eleitoral (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § 1° ( VETADO) ... Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o modelo de formulário da RAICT, os critérios para entrega das informações e as ...
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Acórdão nº 0016424-20.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR OUTRO DA MESMA MARCA E MODELO. ART. 273 DO CPC COMBINADO COM O ART. 18 DO CDC. VÍCIOS DO PRODUTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA ... SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR OUTRO DA MESMA ... MARCA E MODELO. ART. 273 DO CPC COMBINADO COM ... O ART. 18 DO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... , mas será convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste artigo não fôr ...