acao peticao rescisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-5/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 76 DA SBDI-2. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de medida cautelar objetivando suspender a execução, enquanto pendente o julgamento
... ÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA", DA DECISÃO RESCINDENDA E DA ... CERTIDÃO DE TR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-715-09.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, -recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória
... ório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-62.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O citado artigo 195...
... pode ser requerida por meio de ação rescisória. Nesse contexto, o Regional, ao negar provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-641/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória contra acórdão regional que dá provimento a agravo de petição para limitar a condenação de diferenças salariais relativas às URPs de abril e maio de 1988 ao período de abril a agosto de 1988. 2. Padece de inépcia petição inicial de ação rescisória que se volta contra acórdão...
... RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-450-02.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-822-48.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1041-61.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246-55.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1564-72.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Decisão agravada em que indeferida a petição inicial, porquanto não cumprida a determinação de emenda à inicial no prazo assinado. 2. Alegação do Agravante de que a correspondência contendo petição de emenda e documentos foi encaminhada via postal e recebida no TST dentro do prazo deferido. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a...
... GMEMP/syi AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Decisão agravada em que indeferida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2018/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Petição inicial da ação rescisória indeferida em face da impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência de afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA ... Petição inicial da ação rescisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ACORDO COLETIVO 1. É indispensável, na ação rescisória fundada em violação literal de lei, a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do C. TST. 2. Não procede o pedido
... RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ACORDO COLETIVO 1. É indispensável, na ação rescisória fundada em violação literal de lei, a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo legal violado, não se aplicando o princípio iura novit curia. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-2 do C. TST. 2. Não procede o pedido
... RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-829-40.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-23/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO. OJ Nº 33 DA SBDI-2. Em se tratando de Ação Rescisória fundada em violação a literal disposição de lei, constitui pressuposto essencial para o cabimento da medida a expressa indicação, na petição inicial, do dispositivo que se entende vulnerado. JORNADA DE TRABALHO. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL.
... JSF/DCM/os/ds ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-55.2011.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TRT PARA MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da...
... ório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-368-50.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta Subseção Especializada o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese
... a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1319/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2007
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-117-50.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-81-71.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-152-10.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-265-61.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-263-91.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-459-61.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010002-86.2015.5.06.0171), 18-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO LEGAL. Nada obstante ser o ato processual questionado, na peça atrial, suscetível de anulação por meio da ação anulatória de arrematação, cujo ajuizamento deve observar o prazo de dois anos, a que alude o art. 179, do CC, a hipótese em análise encontra-se preclusa, ante os efeitos da coisa julgada, da qual só caberá ataque...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1062000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. 1. A Jurisprudência deste Tribunal entende que, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, é cabível a suspensão da execução através de Ação Cautelar. 2. In casu, a plausibilidade de êxito na Ação Rescisória, fundada no art.
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